-
Notifications
You must be signed in to change notification settings - Fork 0
/
Copy pathhttp___www.planalto.gov.br_ccivil_03__ato2004-2006_2004_congresso_atocnmp154-03.htm
43 lines (36 loc) · 1.83 KB
/
http___www.planalto.gov.br_ccivil_03__ato2004-2006_2004_congresso_atocnmp154-03.htm
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
<html>
<head>
<meta name="GENERATOR" content="Microsoft FrontPage 3.0">
<title>ATOMPv154</title>
</head>
<body>
<p align="center"> </p>
<p align="center"><strong><font face="Arial" size="2">ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO<br>
CONGRESSO NACIONAL</font></strong></p>
<p align="center" style="text-align: justify"><font face="Arial" size="2">
<span style="text-align: justify"><strong>O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL</strong>,
cumprindo o que dispõe o §<i> </i>1<i>º </i>do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a <strong>Medida
Provisoria nº 154, de 23 de dezembro de 2003</strong>, que <i>"</i></span>Autoriza a
Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante
ressarcimento, e dá outras providências.<span style="text-align: justify"><i>", </i>terá
sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de março de 2004,
tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso
Nacional. </span></font></p>
<blockquote>
<blockquote>
<blockquote>
<blockquote>
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" size="2">Congresso Nacional, 16 de março de 2004<br>
Senador JOSÉ SARNEY<br>
Presidente da Mesa do Congresso Nacional</font></p>
</blockquote>
</blockquote>
</blockquote>
</blockquote>
<p ALIGN="left"><font face="Arial" size="2" color="#FF0000">Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 17.3.2004</font></p>
</body>
</html>