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1. ADI1802DF.pdf
   - Ementa e Acórdão
   - Relatório
   - Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
   - Extrato de Ata - 12/04/2018
   - Supremo Tribunal Federal
   - Ementa e Acórdão
   - Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
   - 12/04/2018  PLENÁRIO
   - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.802 DISTRITO FEDERAL
   - RELATOR
   - REQTE.(S)
   - ADV.(A/S)
   - INTDO.(A/S)
   - INTDO.(A/S)
   - ...
   - [Continuação do conteúdo do documento]

2. L5172COMPILADO.pdf
   - [Conteúdo do documento]

3. L10406compilada.pdf
   - [Conteúdo do documento]

4. Maria Helena Diniz Vol 1 Te.pdf
   - [Conteúdo do documento]

5. Maria Helena Diniz Vol 2 Te.pdf
   - [Conteúdo do documento]

6. Curso Direito Tributario Completo.pdf
   - [Conteúdo do documento]

7. Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais.pdf
   - [Conteúdo do documento]

8. CONSTITUICAOBRASILEIRA.pdf
   - [Conteúdo do documento]

9. L9532.pdf
   - [Conteúdo do documento]

Essa lista enumera os documentos fornecidos, cada um identificado por um título ou descrição breve.