Este repositório contém informações e dicas do processo de visto para brasileiros trabalharem com TI em Portugal, um passo a passo com os procedimentos associados e dicas não relacionadas mas que podem ser úteis.
- Tipos de visto
- Visto D3 - Documentação Necessária
- Familiar de Cidadão Europeu
- Transferência de Animais Domésticos
- Em Portugal
- NIF
- Conta Bancária
- NISS
- Autorização de Residência (AR)
- Autorização de Residência por Reagrupamento Familiar
- Número de Utente
- Cartão Europeu Seguro Doença
- Residente Não Habitual
- Justiça Eleitoral
- Carteira de Motorista
- IRS
- Estatuto de Igualdade
- Certificado de Conclusão do Ensino Secundário
- Abono de família para crianças e jovens
- Matrícula em Escola Pública
- Renovação do Título de Residência
- Comunicação de Saída Definitiva do País
- Pedido de Nacionalidade
- Dicas
- Extras
Este texto foi originalmente escrito por Arlindo Pereira então alguns trechos estão em primeira pessoa, mas contribuições são bem-vindas! Tive a oportunidade de passar para uma empresa que forneceu uma advogada especializada nesse tipo de procedimento, e sinto que posso ajudar a comunidade compartilhando os conhecimentos que aprendi. Também incluí os custos de toda a documentação, para dar uma ideia do quanto se gasta no processo.
Em linhas gerais, você deve ter um visto de residência temporária, que tipicamente tem a duração de 4 meses. Note que não é um visto "de trabalho". Na prática, esse tempo é o intervalo em que vc deve viajar para Portugal. Lá chegando, você irá solicitar a Autorização de Residência [Temporária], que tem validade de 2 anos e é renovável, e após 5 anos você poderá pedir a Autorização de Residência Permanente.
Caso você prefira assistir o conteúdo deste repositório em vídeo, veja no YouTube: 🇵🇹 VISTO D3 PARA PORTUGAL - INFORMAÇÕES E DICAS.
O SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, com atribuições similares à Polícia Federal brasileira no tocante ao controle migratório - possui um site que lista e comenta a legislação portuguesa para os tipos de visto, sendo de leitura recomendada mesmo para quem não for da área do direito: LEGISPÉDIA SEF.
Existem alguns tipos de vistos possíveis para trabalhar de forma legal em Portugal (veja a legislação que define os tipos, os artigos 58 a 61 desta lei). Em linhas gerais, há os seguintes tipos de vistos (os links vão para a Legispédia do SEF para mais detalhes):
- D3 - "Visto de residência para atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado", para trabalhadores especializados com contrato, parecido com a nossa "carteira assinada";
- Tech Visa - um novo tipo de visto específico para profissionais de informática exclusivo para empresas que aderiram a este programa do governo. É possível conferir uma lista com as empresas certificadas aqui. Os pedidos de vistos D3 podem ou não ser associados a uma posição em empresa que faz parte do programa Tech Visa. O Tech Visa é apenas um facilitador para obter o visto, de forma que a sua utilização é opcional para a emissão de visto D3.
- D2 - "Visto de residência para exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores", para quem vai trabalhar como "recibos verdes", "similar a PJ"
- D1 - "Visto de residência para exercício de atividade profissional subordinada", similar ao D3 porém para áreas que não sejam "altamente qualificadas". Em outras palavras, quem irá trabalhar com tecnologia pode escolher pelo visto D1 ou D3.
- Familiar de Cidadão Europeu não precisa de visto, apenas o passaporte válido do cidadão europeu, o passaporte do(s) familiar(es) válido(s) e certidão de casamento apostilada (no caso de cônjuges) ou de nascimento apostilada (no caso de filhos). Não há necessidade da certidão de casamento ou nascimento estar registrada no estado de origem da cidadania europeia, a certidão de casamento/nascimento emitida no Brasil e apostilada serve para entrada em Portugal.
No meu caso, fiz o D3 (sem Tech Visa), então para detalhes sobre os outros tipos de visto, pull requests são bem-vindos.
É possível requerer o visto D3 com ou sem Tech Visa. Inicialmente tive problemas para conseguir dar entrada no pedido de visto D3 sem o Tech Visa por este ser um programa novo, mas foi rapidamente resolvido. Conto mais detalhes neste vídeo.
Os vistos de residência são emitidos com um prazo de 4 meses, e já vem com um agendamento marcado em Portugal para a solicitação da Autorização de Residência, válida por 2 anos e renovável. Vistos de residência não são emitidos para familiares, que podem entrar como turistas (eventualmente precisando comprovar viagem de retorno ao Brasil na imigração) e precisam solicitar junto ao SEF em Portugal a Autorização de Residência por Reagrupamento Familiar. Veja mais detalhes no link acima, artigos 98 a 108. Uma vez a AR dos familiares sendo emitida, o que pode levar alguns meses (para minha esposa levou 6), poderão trabalhar normalmente. Darei mais detalhes abaixo sobre a documentação necessária e o passo a passo.
Num contexto de pandemia, as viagens de turismo estão proibidas, mas ainda assim familiares diretos (cônjuge e filhos) podem entrar no país, seja no momento da sua mudança ou após, desde que comprovando na imigração a ligação com o titular do visto, apresentando a certidão de nascimento ou casamento apostilada.
Note que, para quem fará a mudança com cônjuge, pode levar alguns meses para que o cônjuge obtenha a Autorização de Residência por Reagrupamento Familiar, o que significa duas coisas importantes: primeiro, não estará imediatamente legalizada para fins de trabalho formal; e segundo, findo o prazo de 90 dias para viagens de turismo no Espaço Schengen e até que receba a AR, a pessoa não poderá viajar pela Europa, e se voltar para o Brasil, terá de esperar um prazo de 180 dias (a partir da primeira entrada na Europa) para poder voltar a Portugal. É importante observar que o cônjuge e os filhos não ficam ilegais enquanto a AR não é emitida, mas terão temporariamente essa restrição quanto ao trabalho e ao deslocamento. É uma espécie de "limbo jurídico".
Fora o procedimento de obtenção de visto, era possível ainda ir para Portugal como turista e permanecer além do prazo legal para turismo (90 dias) caso você consiga um trabalho nesse período fazendo um processo chamado Manifestação de Interesse, mas recomendo fortemente que você não faça isso. Veja mais detalhes neste gist do @gmmcal sobre porque vir como turista é uma péssima ideia: Razões pra não ir pra Portugal como turista.
Outra forma de emigrar se você for filho, neto ou bisneto de portugueses é através da obtenção da dupla cidadania, efetivamente se tornando cidadão português. Não é meu caso então não sei mais detalhes, mas caso você tenha essa possibilidade, verifique o processo e adicione aqui. PRs são bem-vindos! :)
Para tirar este visto de residência, você precisará reunir diversos documentos e fazer um agendamento para a entrega numa empresa chamada VFS Global, que faz a coleta e controle de qualidade da documentação para os consulados portugueses. O agendamento é somente para entrega e conferência da documentação, isto é, não há nenhum tipo de entrevista.
A VFS Global possui escritórios em cinco capitais: Rio, São Paulo, Belo Horizonte, Brasília e Salvador. Além da entrega presencial dos documentos - o que recomendo, pois os atendentes verificam criteriosamente antes de aceitar a solicitação, informando de eventuais faltas de documentos -, também é possível enviar pelos Correios (o que pode valer mais a pena caso você não more próximo a um dos 5 escritórios).
Alguns documentos devem ser apresentados no original, outros basta cópia simples / impressão, outros se deve levar o original e uma cópia autenticada, e ainda outros você precisará fazer o apostilamento. Verifique o anexo no final sobre mais detalhes desses procedimentos.
Note que se você tem cônjuge e/ou filhos, somente você irá fazer o pedido de visto de trabalho; os demais familiares farão um pedido de Autorização de Residência por Reagrupamento Familiar só em Portugal - isto é, entram como turistas (e portanto precisam comprovar passagem de volta) e só então fazem o processo. Mais abaixo listo os documentos necessários para tal.
Dica importante: os documentos devem ser impressos em papel branco (isto é, não pode ser aquele reciclado), somente de um lado (ou seja, não podem ser frente-e-verso) e não devem ser grampeados, ter clips ou post-its colados.
Veja os documentos necessários para poder solicitar o Visto D3, na ordem do PDF com os requisitos no site da VFS Global:
Este PDF, impresso em duas vias, preenchido com letra de forma, com caneta preta, datado e assinado. Se for fazer o pedido presencialmente, ao invés de enviar pelos Correios, sugiro levar uma cópia adicional em branco caso você erre o preenchimento de algum campo.
Dica: "apelido" quer dizer "sobrenome" em português de Portugal (pt-pt).
Veja aqui mais detalhes sobre a especificação das fotografias, basta clicar na tab "Especificações para Fotografias". Em resumo, a foto deve ser no formato 3x4cm convencional, com fundo branco, boa resolução e sem nenhum elemento que obstrua o rosto, como chapéus ou bonés.
Obviamente para viajar para fora do país o primeiro passo é ter um passaporte com data de validade válida (pelo menos 3 meses após a uma hipotética "data de volta", que pode ser um mês após a chegada em Portugal). Os passaportes atuais tipicamente são emitidos com validade de 10 anos.
Dica: é mais barato fazer um passaporte no Brasil do que no consulado de Portugal, então se faltar poucos anos para seu passaporte vencer, sugiro que já faça um novo na mesma.
Se você já tem um passaporte válido, será preciso fazer cópia de algumas páginas, pule para o item seguinte. Se não, veja os detalhes no site da Polícia Federal.
No meu caso, já tinha passaportes mas eles estavam vencidos, então precisei renovar para mim e para minha família.
O passo inicial é preencher um formulário online. Se você é do interior, precisará viajar até um posto da Polícia Federal do seu estado para a emissão do passaporte. Será preciso ir duas vezes: uma para entregar os documentos, tirar foto e coletar as digitais; e outra para pegar o documento.
O site da Polícia Federal informa a lista de documentos necessários. É preciso estar em dia com a Justiça Eleitoral (ter votado na última eleição, justificado ou pago a multa) e, para os homens, estar em quite com o serviço militar obrigatório. Não é necessário levar título de eleitor ou certificado de reservista, as verificações são feitas pela PF online.
Se você tem filhos entre 0 e 4 anos, verifique na página de dúvidas frequentes da Polícia Federal a tabela de validade por idade, uma vez que se a data de aniversário estiver próxima, pode ser interessante esperar passar o aniversário para ter uma validade maior. Como o passaporte leva apenas alguns dias para ficar pronto enquanto o visto pode levar alguns meses (e você não precisa apresentar o passaporte dos filhos para dar entrada no visto), você pode fazer o documento dos filhos mais próximo da data da viagem para ter uma validade potencialmente maior. Note que os filhos precisam estar presentes nas duas visitas ao posto da Polícia Federal, ou seja tanto para dar entrada quanto para retirar o documento.
Enquanto o pedido do visto tramita (o que pode levar de 15 dias a 6 meses, comigo levou pouco menos de 2 meses) seu passaporte ficará retido com eles, então tenha este prazo em mente pois isto impedirá outras viagens para o exterior. Caso você tenha uma viagem marcada, é possível contratar um serviço a parte aonde você apresenta somente a cópia, e uma vez que o visto seja emitido (isto é, fisicamente o adesivo esteja pronto para colar no passaporte) você envia o passaporte para eles por um período de somente alguns dias. Se for a sua necessidade, verifique com a VFS Global esta possibilidade.
- Custo: R$ 257,25 por pessoa.
É preciso tirar uma cópia simples das páginas com seus dados, e de todas as páginas que tiverem carimbos (caso você já tenha viajado para o exterior com esse passaporte).
"Comprovativo da situação regular caso seja de outra nacionalidade que não a do país onde solicita visto ((Registo Nacional de Estrangeiros – RNE) com validade de 3 meses após data prevista de regresso". Não se aplica a brasileiros.
O Certificado de Direito a Assitência Médica, também conhecido como PB4, é um acordo entre Portugal, Brasil, Itália e Cabo Verde que permite a utilização de hospitais públicos dos 4 países por seus cidadãos. Os hospitais públicos em Portugal, ao contrário do Brasil, são pagos para turistas, e mesmo para portugueses alguns procedimentos não-emergenciais podem ser cobrados (taxa moderadora). Com o PB4, você poderá ter atendimento nos hospitais públicos portugueses na mesma condições que os cidadãos, isto é, sendo atendido gratuitamente em emergências e pagando a taxa moderadora normal para consultas eletivas.
O documento deve ser solicitado no portal gov.br: Obter o Certificado de Direito à Assistência Médica (CDAM). Caso vá com cônjuge e/ou filhos, inclua-os no certificado.
Dica: o portal gov.br leva em média uma semana para emitir o documento, mas as vezes os processos "se perdem" e podem levar muito tempo. Por isso, se em dez dias você não receber o seu PB4, solicite novamente, pois é possível que o documento da segunda solicitação saia antes da primeira.
Sobre Seguro Viagem, o PDF menciona (meu destaque):
Seguro de viagem válido, que permita cobrir as despesas necessárias por razões médicas, incluindo assistência médica urgente e eventual repatriamento em caso de morte ou PB4 emitido pelo Ministério da Saúde do Brasil.
Ou seja, o seguro viagem só é necessário se você não puder emitir o PB4 (por exemplo, se não for brasileiro).
- Custo: R$ 0.
A Polícia Federal emite um documento atestando que não há condenações criminais em seu nome. Este documento pode ser emitido online gratuitamente, sai na hora, tem validade de 90 dias e precisa ser apostilado (verifique o anexo o significado deste termo).
O certificado de registro criminal deve ter sido emitido nos últimos 30 dias do pedido.
Dica: Como ele só é válido por 90 dias, deve ter sido emitido nos últimos 30 dias e sai na hora, deixe para emitir e especialmente apostilar quando todos os outros documentos forem emitidos (isto é, quando você receber o passaporte etc.), para que ele seja válido pelo maior tempo possível.
- Custo: R$ 0;
- Apostilamento: ~R$ 50.
Copiando o PDF:
Contrato de trabalho ou de promessa de contrato de trabalho válidas com, pelo menos, um ano de duração, a que corresponda uma remuneração anual de, pelo menos, 1,5 vezes o salário anual bruto médio nacional ou três vezes o valor indexante de apoios sociais (IAS).
O Contrato de Trabalho deve ser assinado por você e pela empresa em 3 vias, sendo uma da empresa, uma sua e uma para o consulado. A empresa pode enviar as 3 cópias previamente assinadas pelos Correios e pedir para que você envie de volta uma das cópias, ou te convidar para um processo de onboarding presencial em Portugal, de forma que você assinará e retornará com os documentos para iniciar o processo de visto.
A legislação prevê também a possibilidade de aceitar uma Promessa de Contrato de Trabalho mas como a empresa já me ofereceu contrato assinado direto, não sei detalhes de como deve ser esse documento.
Copiando o PDF:
Profissão não regulamentada: prova de que é ser titular de qualificações profissionais elevadas adequadas à atividade ou setor especificado no contrato / promessa de contrato de trabalho.
Neste passo você deve anexar uma cópia do seu diploma e currículo.
Como o visto D3 é para trabalhadores altamente qualificados, é necessário anexar ao processo seu diploma universitário (que, aliás, pode ser tecnólogo, uma dúvida que eu tinha). Será necessário reconhecer firma de quem assina o diploma, fazer o apostilamento do documento, e depois fazer uma cópia autenticada do diploma frente e verso, nessa ordem.
Caso você tenha concluído o curso mas ainda não tenha recebido o diploma, também é aceito uma certidão de colação de grau / conclusão de curso (tipicamente emitidas após colar grau e antes da entrega do diploma). Neste caso, o pedido do visto será feito com o certificado, mas ao receber o diploma - provavelmente enquanto aguarda o visto sair - não deixe de reconhecer firma e apostilar. Verifique com a universidade a possibilidade de receber o diploma antecipadamente devido a sua emigração pendente.
Dica: caso você tenha recém concluído seu curso mas ainda não tenha colado grau, verifique com a universidade a possibilidade de uma colação de grau antecipada. No meu caso, levei à reitoria a carta convite fornecida pela empresa. A UFF exigiu que a carta convite tivesse uma data limite para disponibilização da vaga, sugerindo a data de um mês para que o processo ocorresse de maneira célere. Apenas para dar uma ideia da velocidade: fiz o pedido à UFF no dia 02/08/2019, colei grau no dia 07/08/2019 (numa cerimônia específica para quem pediu antecipação, com meia dúzia de alunos de outros cursos) e recebi o diploma no dia 20/08/2019.
- Reconhecimento de firma: ~R$ 10.
- Apostilamento: ~R$ 50.
- Autenticação de cópia: ~R$ 8.
O Termo de Responsabilidade é uma declaração da empresa, datada, assinada e em papel timbrado nessas linhas gerais:
Empresa XPTO, com o NIF 123456789 com sede na Rua tal, CP tal, cidade tal, Portugal, neste ato representada por Fulano de tal, na qualidade de cargo do gente boa, titular do cartão cidadão n° tal, válido até tal data, na qualidade de empresa anfitriã de seu nome, de nacionalidade brasileira, nascido a data tal, titular do passporte n° tal, emitido em data tal e válido até tal data, declara para os devidos efeitos que ser responsabiliza por todas as despesas inerentes à estada daquele colaborador em Portugal, nomeadamente no que diz respeito a saúde e repatriamento, se necessário.
Na minha opinião pessoal a empresa que está oferecendo o contrato deve disponibilizar toda essa documentação sem que você tenha que correr atrás - pelo menos foi assim comigo -, então essa seção assim como a do contrato / promessa de contrato é de caráter meramente informativo.
Este PDF impresso, datado e assinado em duas vias.
Esse checklist contém todos os documentos requeridos no processo e deve ser entregue impresso em 2 vias, com o cabeçalho preenchido.
Após ter reunido todos os documentos, faça o agendamento no site do Ministério de Negócios Estrangeiros português.
Além dos documentos especificados anteriormente, é preciso pagar a taxa do visto e levar o comprovante.
- Custo: € 60.
Feito isto, será marcado um dia para a visita à VFS Global, empresa que faz a coleta dos documentos para o consulado português.
Após algum tempo de ansiedade e incertezas, num prazo que pode levar de 15 dias a 6 meses (o meu saiu em 2 meses), você teve o visto aprovado! Com isto a empresa já irá comprar a passagem para um dia a sua escolha, se isto estiver no seu pacote de contratação, ou você mesmo poderá comprá-la, para uma data de até 4 meses após a emissão do visto. A data de emissão e validade vem impressa no visto, que é um papel que é colado numa página do seu passaporte. O visto de trabalho D3 é válido por este período, e já vem com um agendamento para pedido de Autorização de Residência (AR) junto ao SEF. Veja mais detalhes sobre este processo numa seção mais abaixo.
Note que o agendamento marcado pode ser num prazo superior aos 4 meses de duração do visto, não há problema. Você não ficará ilegal neste período. Porém neste intervalo - entre a data final do visto de trabalho, e o recebimento da Autorização de Residência - você não poderá viajar entre os países da Europa (leia-se Espaço Schengen), somente permanecer em Portugal. Ao menos em teoria, uma vez que não há controle migratório entre os países do Espaço Schengen, mas convém não arriscar.
Dica: dependendo da cidade que se vá trabalhar, a marcação pode levar um bom tempo (por exemplo, meu visto foi emitido em 27/12/2019 e a visita ao SEF do Porto estava marcada para 10/07/2020). É possível ligar para o SEF e marcar em outra cidade com um prazo menor. No meu caso, consegui agendamento para o SEF em Braga em 20/02/2020.
Os únicos documentos brasileiros necessários para pedir a AR são o passaporte com visto e o PB4, mas alguns documentos portugueses são necessários, veja mais detalhes na seção abaixo.
Seu cônjuge e/ou filhos, se houver, precisarão da seguinte lista de documentos do Brasil para pedir Autorização de Residência por Reagrupamento Familiar:
Emitida na Polícia Federal, ou no país aonde você vive há pelo menos 1 ano se não for o Brasil. Para filhos, somente se maiores de 16 anos. Pode ser emitida online e para brasileiros não é necessário apostilar, de acordo com o site do consulado brasileiro no Porto.
- Custo: R$ 0
Caso você vá se mudar para Portugal com cônjuge, será necessário certidão de casamento ou de união estável, e o documento deve ser apostilado. Detalhe importante: a certidão deve ter sido emitida há menos de 6 meses da data da viagem. Portanto você provavelmente precisará solicitar uma segunda via do tipo inteiro teor.
Se você vive em um matrimônio não-oficializado, precisará de um documento comprovativo para seu cônjuge poder se mudar com você para Portugal. Como é aceito tanto união estável quanto casamento, sugiro que faça união estável por esta ser mais barata que o casamento. Os valores variam de cartório para cartório, mas os valores aproximados são: ~R$ 300 para união estável e ~R$ 800 para casamento civil.
- Custo da segunda via: varia por cartório, ~R$ 50
- Apostilamento: ~R$ 50.
Deve ser emitida a menos de 12 meses da data da viagem para Portugal. Ou seja, se seu filho tem mais que 1 ano, será preciso pedir uma segunda via do tipo inteiro teor. O valor varia por cartório e por idade. É necessário apostilar.
- Custo da segunda via: varia por cartório e por idade, ~R$ 50
- Apostilamento: ~R$ 50.
Esta seção lista procedimentos que não são necessários para tirar o visto, mas que são recomendados para fazer enquanto ainda está no Brasil para evitar futuras dores de cabeça.
Uma vez que para pedir o Visto D3 você precisará apostilar seu diploma de curso universitário, esta recomendação se aplica ao seu cônjuge e/ou filhos, se houver.
No caso dos filhos, o histórico escolar é a comprovação do ensino que a criança teve. Para se matricular numa escola portuguesa será preciso fazer junto à escola portuguesa um procedimento chamado Equivalência escolar, e para tal será necessário o histórico escolar apostilado no Brasil. Mais detalhes na seção correspondente.
No caso do cônjuge, ainda que não tenha curso superior nem pretensão de seguir nos estudos, recomendo que reconheça firma e apostile o diploma do ensino médio e histórico escolar. Isto porque, fora cursos universitários, mesmo para participar de cursos livres oferecidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional e iniciativas similares, tais como o UPskill, será necessário comprovar a escolaridade, passando pelo mesmo procedimento de Equivalência escolar e ainda por um procedimento de Declaração de Escala de Notas, que converterá as notas brasileiras para o sistema português.
É importante reconhecer firma e depois apostilar o(s) documento(s), nessa ordem - e não o inverso - uma vez que o apostilamento autenticará não só o documento mas também o reconhecimento da assinatura internacionalmente.
Caso você não faça isto e tenha trazido o histórico escolar e/ou o diploma consigo sem essa autenticação, será preciso enviá-lo de volta para o Brasil, pedir para alguém ir no cartório reconhecer firma e apostilar para depois enviar de volta para Portugal, uma vez que não é possível apostilar documentos brasileiros em Portugal. Note que pode ser mais barato e rápido pedir uma segunda via direto na escola através de algum amigou ou familiar do que enviar o documento daqui de Portugal e esperar chegar no Brasil.
Posteriormente em Portugal, será necessário fazer um procedimento de equivalência do histórico escolar. Veja mais detalhes abaixo.
- Reconhecimento de firma: ~R$ 10 por documento.
- Apostilamento: ~R$ 50 por documento.
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Papel com seu nome, endereço, telefone e email em todas as malas
Essa dica vale para quaisquer viagens aonde você leve malas. Caso sua mala seja extraviada, caso a etiqueta solte no transporte etc., é sempre útil ter um papel dentro da mala com seus contatos, caso uma situação desse tipo aconteça, a companhia aérea possa saber de quem é a mala (acredite, acontece bastante). Coloque inclusive na mala de mão, uma vez que caso a aeronave esteja muito cheia, a companhia aérea pode solicitar que malas de mão sejam transportadas no porão da aeronave (nesse caso, sem custo adicional). -
Adaptador de tomadas
As tomadas em Portugal são 220V 50Hz, então não adianta trazer equipamentos com motor (secador de cabelo etc.), mas em geral eletrônicos bivolt (carregadores de celular, notebook etc.) funcionam sem problemas. Entretanto, os plugues brasileiros são apenas parcialmente compatíveis com os europeus (padrão Schuko). Tomadas redondas de dois pinos (como geralmente são os carregadores de celular) encaixam sem problemas, mas as de três pinos precisarão de um adaptador. Recomendo trazer alguns adaptadores de tomadas simples (benjamin / "T") para ligar eventuais aparelhos nas tomadas portuguesas.
O familiar de Cidadão Europeu tem direito a entrar em Portugal sem necessidade de visto conforme consta no site do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal.
Apesar disso, como em Portugal muitos funcionários públicos têm informações desconexas com a legislação em vigor, é bom vir com passagem de volta comprada e na altura da entrada em Portugal, não mencionar que deseja estabelecer residência ou que está vindo com uma promessa de contrato de trabalho. É melhor falar que está entrando em Portugal como turista e aqui correr atrás da documentação.
Não é necessário apresentar extratos bancários de conta corrente ou cartão de crédito que comprovem que tem condições de se manter no país, mas é sempre bom ter essa informação na bagagem.
Para dar um exemplo de como as informações podem ser confusas, o @rezehnde veio a Portugal como familiar da UE e ao apresentar seus documentos no antigo SEF, foi mencionado que ele deveria ter feito manifestação de interesse na entrada em Portugal, o que não é correto. No caso dele, a advogada que o acompanhava, explicou a atendente, citou a lei, e ficou tudo resolvido. Portugal é assim: cada servidor público pode ter a sua opinião que nem sempre é pautada na lei e isso pode prejudicar a sua entrada no país. É preciso se precaver.
Processo muito fácil. Basta que o cidadão vá com o passaporte europeu até a Câmara Municipal e informe o endereço onde está hospedado/residindo. Pode ser até Airbnb que não exigem nenhum comprovante de morada do cidadão. Ao menos, foi assim em Aveiro e Ílhavo. A esposa do @rezehnde foi até a Câmara Municipal, disse que morava no endereço X e na mesma hora recebeu o título de residência com validade de cinco anos.
Com esse título de residência em mãos, o cidadão da união europeia vai até a junta de freguesia da morada e pede um atestado de morada para si próprio e para o seu cônjuge. Assim, constará nesse atestado de morada que o cidadão da união europeia reside naquele endereço com o seu esposo/esposa.
Pronto. Processo finalizado para o cidadão da união europeia. O título de residência e o atestado de freguesia são dois diplomas (folhas A4) e ele não recebe qualquer cartão porque ele é de outro país da união europeia. O cidadão deverá providenciar o "cartão cidadão" junto ao consulado do país da sua cidadania (Espanha, Itália, França, Alemanha, etc.) para que não seja necessário andar na rua com o seu passaporte e essas folhas A4, e sim somente com o cartão cidadão do país da EU.
Junta-se todos os documentos pessoais (se já estiver trabalhando, também o contrato e os recibos de vencimento - contracheques), além do título de residência do cidadão europeu com quem é casado(a) e atestado de morada da junta de freguesia conforme mencionado no tópico anterior. Pronto. Leve tudo ao órgao responssável (correspondente ao SEF) e depois de duas ou três semanas você receberá o título de residência com validade de cinco anos na sua morada.
- Tirar o NIF de ambos enquanto quando ainda estão no Brasil através de uma consultoria
- Abrir uma conta bancária em Portugal quando ainda estão no Brasil com esse NIF e solicitar o envio dos cartões para agência bancária em Portugal
Dessa forma, no dia seguinte à sua chegada, você poderá ir ao banco retirar os cartões e poderá operar a conta bancária. Além disso, a partir do momento em que a conta bancária for aberta, será possível transferir dinheiro do Brasil para Portugal ainda estando no Brasil via Wise ou outro sistema de transferência bancária internacional.
Esta seção traz informações sobre os procedimentos necessários para trazer seus animais de estimação do Brasil para Portugal. Não foi meu caso; reproduzo as informações fornecidas por @alfredocdmiranda, @GianDominoni e @rafaellsanto.
A transferência de animais do Brasil para Portugal segue alguns passos importantes, sem os quais você não poderá embarcar com seu animal. É importante deixar claro que todo o processo deve ser feito com antecedência, já que demora no mínimo 4 meses (120 dias).
- Microchipar e dar a vacina de raiva. O Ministério da Agricultura pode reclamar se elas forem dadas no mesmo dia, por isso, alguns veterinários podem pedir para que você retorne no outro dia para dar a vacina, outros não concordam com isso e podem simplesmente colocar a diferença de um dia no cartão de vacinação e comprovante de microchipagem. Se seu animal já é microchipado, não é necessário fazê-lo novamente. Outra observação importante é que geralmente as vacinas dadas pelas prefeituras de forma gratuita não são válidas para isso, pois não é dado o "selo" que comprova qual a vacina, lote e demais informações sobre. Mesmo que seu cão tenha acabado de se vacinar, se for microchipado depois, a vacina perde validade para o que se pretende aqui e terá que ser vacinado novamente.
Dica: O microchip deve ser do ISO 11784 ou ISO 11785. Confira se o número do microchip está correto na sorologia de raiva, caractere por caractere (um único número de diferença pode dar problema depois).
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No mínimo 30 dias após a vacina, você deverá fazer o exame de sorologia de raiva em um laboratório (verifique a lista de laboratórios aceitos neste site da União Europeia). Alguns veterinários não estão acostumados a fazer esse tipo de procedimento, por isso eles não sabem. Depois você irá se dirigir a um veterinário que irá coletar o sangue e irá enviar para o laboratório. Esse é o passo mais caro.
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Você deverá aguardar 90 dias a partir do colhimento do sangue para estar apto a viajar, assumindo que o resultado do teste foi positivo.
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Antes de fazer a compra da sua passagem, ligue para a companhia aérea para verificar se há vagas para o transporte de animais no voo desejado, pedir para aguardar na linha enquanto compra a passagem online e logo após comprá-la, já reservar a passagem do seu animal. Você provavelmente irá encontrar as informações de qual caixa utilizar, quanto custa a passagem e demais informações nos sites da companhia.
No geral a regra é: a caixa de transporte no porão deve ser aprovada pela IATA, o animal deve poder fazer um giro dentro da caixa e ficar de pé (para evitar maiores dores de cabeça, acho que vale o investimento em uma caixa boa). Se seu animal é pequeno, ele poderá ir na cabine, os limites de peso rodam em média 6/7kg com a bolsa de transporte. No caso de levar na cabine é uma bolsa daquelas maleáveis (também possui limite de tamanho).
Cães conhecidos como braquicefálicos, como pug e bulldog, tem sido proibido de viajar no porão pelo risco de morte por conta de seus focinhos curtos. Então, antes de comprar a passagem, sempre pergunte sobre as políticas da companhia.
Dica: cada companhia tem seu limite de peso no porão e na cabine, convém verificar em mais de uma companhia.
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Cerca de uma semana antes da viagem, você deverá ir ao seu veterinário e pedir um atestado de saúde do seu animal. No site da vigiagro tem o modelo de atestado veterinário, onde o proprio veterinário deve preencher as informações e assinar. É necessario ter feito desparasitação interna e externa por requerimento da Vigiagro. Esse atestado tem validade de 10 dias.
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Você deve ir num posto da Vigiagro com 3 dias de antecedência do vôo (se o vôo é na segunda ou na terça, entre em contato com a Vigiagro para saber como deve proceder). Lá você deverá levar toda a documentação:
- Certificado de microchipagem
- Carteira de vacinação
- Atestado médico
O posto da Vigiagro não precisa ser necessariamente o do aeroporto, uma vez que só aeroportos com voos internacionais tem essa estrutura; também há postos em portos, o que pode ser mais conveniente.
- Com todos os documentos em mãos, você deverá enviar os documentos para o posto do DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) do aeroporto que seu vôo internacional irá chegar. Você deverá informar qual o vôo, dia e horário.
- Aeroporto de Lisboa: pcflisboaa@dgav.pt
- Aeroporto do Porto: pcfportoa@dgav.pt
Verifique uma relação com os postos de controlo da DGAV neste link (PDF).
- Ao chegar no aeroporto internacional do destino, você deverá passar pela DGAV, onde o veterinário ir ver a documentação, checar o microchip e receber o pagamento. Vale ressaltar que as formas de pagamento podem ser alteradas, então é sempre bom perguntar no email qual a forma de pagamento preferida. Você irá receber um papel certificando a passagem na DGAV (guarde esse papel).
Dica: Dê preferência a pagamento em cartão ou transferência bancária. Se for em dinheiro, deve ser o valor exato (validar o valor no e-mail).
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Em território português você tem 30 dias após a chegada para ir em um veterinário e fazer o cadastro do microchip no SIAC (Sistema de Informação de Animais de Companhia).
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Também possui 30 dias para ir na Junta de Freguesia de onde você (e o animal) residem e pagar a licença. (Há discussões sobre se essa licença ainda deva ser paga ou não). Este último ponto parece que não é mais obrigatório (por @rafaellsanto).
Há um grupo no Facebook que é bem útil para tirar dúvidas e ficar atualizado quanto a procedimentos: Transferência de Animais Domésticos para Portugal. Outro site para verificar informações é o da IATA (International Air Transport Association).
Também há bastantes tipos de seguros para pets, as vezes vale a pena, pois o custo mensal é baixo comparado com o custo caso haja a necessidade de emergência.
Sites confiáveis para produtos de pets: https://www.meganimal.pt/pt https://www.tiendanimal.pt/ https://www.zuonline.pt https://www.barkyn.com/
Você chegou a Portugal, parabéns! Ainda há diversas burocracias para fazer do lado de cá. Algumas delas poderão ser feitas mesmo antes do visto sair (caso você visite a empresa num processo de onboarding antes de solicitar o visto, por exemplo), outras só após a entrada definitiva. Vamos a lista:
O NIF (Número de Identificação Fiscal) é o equivalente do nosso CPF e CNPJ. Você precisará de um NIF para abrir conta bancária, alugar residência, declarar imposto de renda etc., de forma que é uma das primeiras coisas a se fazer quando se chega ao país, e é algo que pode ser feito mesmo sem ter visto de trabalho. O NIF também é usado em diversos estabelecimentos como supermercados, restaurantes etc. para atrelar a compra a você, como o "CPF na nota?" comum em alguns estados brasileiros (os atendentes costumam perguntar "[Fatura com número de] contribuinte?"). Isto é interessante para ter deduções no IRS (imposto de renda), além de participar de sorteios.
Para abrir um NIF sem ter residência em Portugal, você precisará do passaporte, comprovante de residência do Brasil e ir junto com um "representante fiscal" (que pode ser um cidadão português - um funcionário do RH da empresa, como foi meu caso, por exemplo - ou um estrangeiro com título de residência) até um centro de atendimento dos Serviços de Finanças (loja própria ou dentro de uma das Lojas do Cidadão) com estes documentos (não precisa de cópias). Antes da pandemia não era necessário agendamento prévio, bastava pegar senha para atendimento na hora, mas no momento é preciso ligar para agendar o atendimento presencial.
Veja mais detalhes no site ePortugal: Pedir o Número de Identificação Fiscal para Pessoa Singular.
- Custo: Gratuito.
Após ter um contrato de arrendamento - isto é, alugado uma casa ou apartamento - é preciso voltar às Finanças para atualizar sua morada fiscal. Neste caso, você deixa de precisar do representante fiscal e passa a poder ser o representante fiscal de seu cônjuge e/ou filhos. Alternativamente, para pessoas que não tem um contrato de arrendamento no próprio nome por dividir apartamento etc., é possível obter um Comprovativo de Morada junto a Freguesia, mas não sei mais detalhes porque usei o contrato de arrendamento.
É importante tirar o NIF para o cônjuge, ainda que ele não trabalhe, e também para os filhos para efeito de dedução de imposto de renda relativo a dependentes. Para isso, você precisará levar o comprovante de agendamento no SEF e um dos dois documentos: contrato de arrendamento ou comprovativo de moradia obtido junto a Freguesia.
Uma vez com o NIF e tendo recebido o Título de Residência, é possível acessar o Portal das Finanças e criar uma conta. A senha será enviada por carta à morada indicada no seu Título de Residência. Este acesso será necessário para fazer a declaração do imposto de renda a partir do próximo ano, assim como para obter o comprovativo do contrato de arrendamento, então convém já criar a conta para agilizar.
Tendo criado o NIF, o próximo passo é abrir uma conta bancária. Foi-me recomendado a abertura de conta no ActivoBank, que não cobra nenhuma tarifa para abertura ou mensalidade, somente um depósito inicial de € 500 (que ficam imediatamente disponíveis para saque ou compras no débito). Indo a uma das agências com passaporte, declaração de imposto de renda (brasileiro) e NIF abre-se a conta na hora e também já é fornecido no ato o cartão de débito. Não precisa tirar cópias pois eles fazem no banco. Caso você já tenha um contrato de trabalho válido pode levar também, mas não é necessário. Assim como o NIF, a conta bancária também pode ser aberta sem um visto, caso você faça um onboarding presencial antes da emissão do visto.
- Custo: 500 € (podendo sacar ou transferir imediatamente após a abertura da conta).
O NISS (Número de Identificação de Segurança Social) é equivalente ao nosso PIS. É criado preenchendo um formulário impresso e enviado pelo seu empregador (ao menos foi assim comigo). Você precisará de uma fotocópia certificada do passaporte e página do visto, e poderá fazer isto nas agências do CTT, os Correios de Portugal. A emissão do NISS é gratuita, mas a fotocópia certificada custa 18 €. Veja mais detalhes na página do CTT.
Uma vez recebido o número por email é possível acessar o site do NISS, registrar acesso e solicitar senha de acesso por carta, o que recomendo que já seja feito o quanto antes pois será necessário para outros pedidos, como o do Cartão Europeu Seguro Doença.
Veja mais detalhes sobre o NISS neste artigo no site do Euro Dicas.
- Custo: 18 €
O pedido de AR (Autorização de Residência) é o próximo grande passo burocrático após a chegada em Portugal. Consiste de uma visita a um posto do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, com atribuições similares às da nossa Polícia Federal) numa data agendada, levando uma série de documentos. Mais recentemente, a data do agendamento já vem numa URL impressa no próprio visto de trabalho colado no passaporte, mas sempre é possível tentar ligar para o SEF e conseguir uma data mais próxima em alguma cidade vizinha menor. No meu caso, moro e trabalho no Porto, mas consegui um agendamento em Braga (1h de trem) por ter data mais próxima.
A lista de documentos para o pedido de AR é a seguinte:
1. Formulário devidamente preenchido (é fornecido por eles)
2. Passaporte válido com visto
3. Comprovativo de meios de subsistência
Contrato de trabalho + três últimos recibos de vencimento + declaração comprovativa da atualidade da relação laboral, com o valor de salário mensal/anual, devidamente assinada e carimbada pela empresa (emitido numa data próxima ao agendamento).
No meu caso, o agendamento foi realizado no mesmo mês do início do contrato de trabalho, então não apresentei os últimos recibos de vencimento, sem nenhum problema.
4. Comprovativo de alojamento
Contrato de arrendamento, 3 últimos recibos de pagamento e registro do contrato de arrendamento nas Finanças ou Atestado de Residência emitido pela Junta da Freguesia da área de residência (emitido numa data próxima ao agendamento).
No meu caso, levei contrato assinado, recibos de pagamento e registro do contrato nas Finanças mas somente este último foi pedido.
5. NIF
6. NISS
Basta o email impresso mencionando o número do NISS.
7. Seguro de saúde (PB4 ou da empresa)
Levei os dois e foi pedido apenas o PB4.
Uma vez aprovado, o documento - Título de Residência, em um cartão plástico - vem por carta, sendo entregue na residência, num prazo de 3 semanas. Caso não haja ninguém disponível para receber a carta (é preciso assinar o recebimento) o carteiro deixa um papel indicando que é preciso pegar na agência do CTT (Correios português) num prazo de 6 dias. Caso não pegue neste prazo, o documento volta para o SEF e será preciso pegar com eles. Já adiantando uma dúvida que tinha, no Título de Residência há dois números; o número do título é o do canto superior direito do documento (9 caracteres).
Veja a aparência do cartão, frente e verso:
Apenas como curiosidade, este modelo foi instituído em setembro de 2020. Veja as fotos do modelo antigo: frente e verso.
A validade da Autorização de Residência é de dois anos (até 2019 era somente um ano), e findo este prazo é preciso renová-la. Antes essa renovação era preciso ser feita presencialmente, através de novo agendamento no SEF; desde o segundo semestre de 2020 a renovação está sendo feita online, com o pedido liberado poucos meses antes da data de vencimento. Na renovação, o título emitido tem uma numeração diferente do antigo, por isso lembre-se de atualizá-lo junto a cadastros que você tenha (trabalho, escola de condução, bancos etc.).
O Título de Residência é similar ao nosso RG e com isso você deixa de precisar andar com o passaporte, exceto para viagens (mesmo dentro da Europa), uma vez que ele não serve como documento de viagem.
- Custo: 50 €
Esta seção se aplica a seu cônjuge e filhos, se houver.
Ao contrário da AR para você, que atualmente já vem marcada no visto, é preciso ligar para o SEF para agendar pedido de AR por Reagrupamento Familiar. Observação importante: só ligue e agende a partir da chegada em Portugal, um agendamento realizado numa data anterior a da chegada de seus familiares pode causar problemas.
Além dos documentos brasileiros dos familiares mencionados na seção anterior, são preciso mais estes documentos:
1. Formulário fornecido e preenchido no ato
2. Passaporte válido
3. Comprovativo de entrada legal em Portugal
No caso, o carimbo de entrada no passaporte é o suficiente.
4. Visto de Residência ou Cartão de Autorização de Residência do Principal
Principal é você, no caso.
5. Comprovativo de meios de subsistência do Principal
Contrato de trabalho + 3 últimos recibos de vencimento.
6. Comprovativo de alojamento
Contrato de arrendamento, 3 últimos recibos de pagamento e registro do contrato de arrendamento nas Finanças ou Atestado de Residência emitido pela Junta da Freguesia da área de residência (emitido numa data próxima ao agendamento).
7. NIF
Seu, do cônjuge e dos filhos.
8. Autorização para Consulta do Registro Criminal pelo SEF
Formulário fornecido e preenchido no ato.
9. Seguro Saúde
PB4 apostilado.
10. Declaração da Escola comprovando frequência no ano letivo em curso. Para crianças a partir dos 5 anos de idade.
11. Declaração do pai ou mãe não residente. Se for o caso, é claro.
12. Documento comprovando a ligação
Certidão de casamento ou união estável, para cônjuges, ou certidão de nascimento, para filhos, em ambos os casos apostilada.
Nota: de forma similar ao processo de pedido do visto, há a exigência de que as certidões sejam recentes (emitida há no máximo 6 meses para casamento e 12 meses para nascimento), mas a data que importa é a que o agendamento foi feito, não a data do atendimento em si. Portanto as certidões emitidas no Brasil antes da viagem deverão ser suficientes, mesmo que o atendimento seja vários meses depois da chegada.
13. Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal
Para maiores de 16 anos, apostilada.
"Utente" quer dizer "Paciente", e é um número atribuído pelo Sistema Nacional de Saúde, que o identifica como paciente tanto na rede pública quanto na privada. Ao fazer consultas, exames etc., todo o histórico fica associado ao Número de Utente, e ele será necessário em alguns casos como por exemplo para fazer a matrícula de crianças na escola, tirar carteira de motorista, etc., ainda que o atendimento seja feito em hospital particular. Veja mais detalhes nesta página do portal ePortugal: PEDIR O NÚMERO DE UTENTE DO SNS. Veja que excepcionalmente não é preciso aguardar a AR chegar, pode confirmar residência somente com o agendamento de autorização de residência junto ao SEF.
O site menciona que deve-se fazer o pedido pessoalmente, porém devido ao contexto da pandemia essa solicitação está sendo feita online, por email. Primeiro você deve localizar o Centro de Saúde da sua região (procurando no Google Maps, por exemplo), depois deve acessar a página do Ministério da Saúde do Centro de Saúde em questão para enviar o email. Note que devido a pandemia alguns centros de saúde estão funcionando exclusivamente para atender pacientes de Covid-19, de forma que se você não tiver resposta em um ou dois dias pode enviar email para outro centro de saúde próximo da sua residência. Consegui resposta em menos de 24 horas através do email ucsp.matosinhos@ulsm.min-saude.pt.
É preciso enviar um email seguindo o modelo, anexando foto do (título de residência ou agendamento de AR junto ao SEF) e do passaporte.
Olá, boa tarde,
Gostaria de fazer o cadastro na unidade para consultas e de obter número de utente, para mim e meus familiares. Segue anexo os títulos de residência e os passaportes.
Agradeço desde já a atenção.
Atenciosamente, seu nome
Custo: 0.
O Cartão Europeu Seguro Doença ou CESD é um cartão plástico que garante atendimento nos hospitais públicos em todos os países da União Europeia com mesmos direitos de cidadãos portugueses, isto é, pagando a mesma taxa moderadora que você pagaria em Portugal. Em alguns casos, você paga o valor que os habitantes do país que você está visitando pagariam, e a Segurança Social faz o ressarcimento do valor pago a mais em relação às regras portuguesas.
Dessa forma é uma boa ideia tirar o CESD para eventuais utilizações emergenciais em viagens pela Europa, ainda que você tenha plano de saúde pago pela empresa (uma vez que em geral os planos de saúde portugueses são por coparticipação e a taxa será maior que a taxa moderadora do hospital público). Para quem tem NISS / contribui com a segurança social é possível pedir online (após pedir acesso à Segurança Social direta e receber o código por carta).
Para familiares que não contribuam com a Segurança Social (cônjuge que não trabalhe e/ou filho), é possível pedir presencialmente uma vez que utentes do Serviço Nacional de Saúde também estão cobertos. Para isso, peça primeiro o Número de Utente (veja o item anterior), depois preencha e imprima o Formulário GIT53-DGSS, imprima uma cópia do Número de Utente e do seu Título de Residência e entregue tudop numa loja da Segurança Social; não é preciso marcar agendamento. A Segurança Social envia o cartão para a sua residência num prazo de 10 dias úteis.
Veja mais detalhes em: Cartão Europeu de Seguro de Doença - seg-social.pt.
Custo: 0.
Esta é a aparência do CESD:
Residente Não Habitual ou simplesmente RNH é um direito que os imigrantes têm de serem taxados no IRS (Imposto de Renda) num regime diferenciado (20%) nos primeiros 10 anos em que morem em Portugal. Dependendo dos seus gastos e das categorias que você teria direito na restituição do IRS, pode ser que o RNH não valha a pena, porque se paga menos imposto mas se renuncia o direito à restituição de imposto; em todo caso, a solicitação lhe dá o direito mas não a obrigatoriedade de declarar o IRS utilizando o RNH, de forma que eu recomendo que você peça o RNH mesmo que não seja vantajoso utilizá-lo para seu salário atual, mas deixe a porta aberta para utilizá-lo no futuro. Para mais detalhes, verifique o folheto informativo da Autoridade Tributária sobre o RNH.
O prazo importante para se ter em mente é o de limite de solicitação: a data é 31 de março do ano seguinte à sua chegada.
Para solicitar, basta acessar a página de RNH no Portal das Finanças, clicar em Entregar Pedido e preencher o formulário:
Infelizmente a ferramenta de declaração do IRS não gera uma simulação para declarações com o RNH, de forma que, para além de usar os serviços de um contabilista/contador, para poder comparar a declaração com e sem RNH a alternativa é:
- Simular a declaração sem o RNH e anotar o valor de restituição previsto;
- Fazer a declaração usando o RNH;
- Se o valor recebido for menor do que o previsto sem o RNH, fazer uma declaração retificadora, enviando uma declaração padrão sem utilizar o RNH.
Outro ponto negativo: as transferências dos valores a restituir de declarações feitas com o RNH ficam no final da fila, então se você declarar o IRS sem utilizar o RNH, irá receber o valor de restituição alguns meses antes.
Custo: 0.
Mesmo morando fora do Brasil, os brasileiros continuam tendo as obrigações eleitorais, isto é, caso você esteja fora da cidade da sua zona eleitoral no Brasil será necessário justificar seu voto a cada 2 anos ou sempre que houver uma eleição. Basta usar o aplicativo e-Título ou acessar o sistema de Requerimento de Justificativa Eleitoral no site do TSE no dia ou em até 60 dias após cada pleito. Note que caso haja segundo turno na cidade associada ao seu título, será necessário justificar nas duas vezes. Veja mais detalhes na página Justificativa Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral, na seção "Justificativa de eleitores no exterior".
Também é possível mudar a sua zona eleitoral para o exterior e participar das eleições presidenciais a cada 4 anos (não é possível votar para outros cargos, uma vez que eles são atrelados à cidade/estado da sua zona eleitoral). Ao fazer isso, você passa a ser obrigado a votar nas eleições para presidente e deixa de precisar justificar nas eleições municipais. Antigamente era preciso ir pessoalmente no consulado, mas hoje o procedimento é feito online através do site do Eleitor no Exterior - Tribunal Superior Eleitoral. É preciso preencher um formulário e enviar uma foto com RG ou passaporte e um comprovante de residência.
Custo: 0.
Para quem tem Carteira de Motorista brasileira (CNH), existem dois prazos importantes. É possível dirigir em Portugal com a CNH brasileira - não é exigida a Permissão Internacional para Dirigir - num prazo de 183 dias após a chegada ao país.
Após este prazo, há um segundo prazo para realizar a conversão da carteira brasileira para a carta de condução portuguesa, de 2 anos a partir da data de chegada. Este prazo era de 3 meses, mas foi recentemente ampliado com o Decreto-Lei nº 2/2020. O procedimento é:
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Obter junto ao Consulado Brasileiro da sua região (Lisboa, Porto ou Faro) a Declaração de Autenticidade da Carteira Nacional de Habilitação. Mais informações na página do consulado: Lisboa / Porto / Faro. Atenção: Cada consulado tem o seu procedimento. Custo: €15 + correios.
- No consulado do Porto a solicitação é feita por via postal. Veja mais detalhes sobre como fazer o preenchimento dos envelopes na página do Consulado. O passo a passo é:
- imprimir, preencher a mão e assinar este formulário;
- imprimir uma cópia simples da sua CNH e de um comprovante de residência;
- comprar um vale postal de € 15;
- comprar e preencher dois envelopes (atenção que o preenchimento dos envelopes em Portugal é feito diferente de como é feito no Brasil):
- no primeiro envelope, preencha seu nome e endereço como remetente (canto superior esquerdo da parte da frente do envelope) e o Consulado como destinatário (canto inferior direito da parte da frente do envelope)
CONSULADO-GERAL DO BRASIL NO PORTO
AV. DE FRANÇA, 20, 2º ANDAR
4050-275 PORTO - no segundo envelope preencha da forma inversa, ou seja, o consulado como remetente e você como destinatário);
- no primeiro envelope, preencha seu nome e endereço como remetente (canto superior esquerdo da parte da frente do envelope) e o Consulado como destinatário (canto inferior direito da parte da frente do envelope)
- pagar o envio dos dois envelopes (recomendo incluir rastreio);
- colocar os documentos, o vale postal e o segundo envelope dentro do primeiro e enviar.
- Dica: esses serviços não precisam necessariamente ser feitos nas agências do CTT (que costumam ter bastante fila); podem ir a estabelecimentos terceiros ligados à rede do CTT (agentes postais). Recomendo ir nas Lojas Note que frequentemente não tem fila. O pagamento dos serviços postais só pode ser feito em espécie.
- Dica: os mesmos envelopes podem ser aproveitados para fazer o pedido do Estatuto da Igualdade, o que é gratuito, então se tiver interesse já pode aproveitar a oportunidade.
- Nos Consulados de Lisboa e Faro o procedimento é feito presencialmente. PRs são bem-vindos com mais detalhes sobre o preenchimento.
- No consulado do Porto a solicitação é feita por via postal. Veja mais detalhes sobre como fazer o preenchimento dos envelopes na página do Consulado. O passo a passo é:
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Fazer um exame médico para obter um atestado médico de aptidão a condução de veículos. Note que mesmo se optar por fazer este exame em hospital particular, será necessário ter antes feito o Número de Utente no Centro de Saúde público. Mais detalhes na seção Número de Utente. Custo: € 4,50 na rede pública / a partir de € 25 na rede privada (podendo ser menos caso tenha plano de saúde).
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Após ter recebido a declaração, agendar a troca no IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes, equivalente dos Detran brasileiros). Veja os documentos necessários: IMT - Condutores > Troca de título de condução estrangeiro > Outras Situações. Custo: € 30.
Notas:
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é preciso entregar a carteira brasileira para a troca pela carteira portuguesa, você não fica com as duas, sua CNH será enviada para o Detran brasileiro. Como alternativa, sugiro a instalação da CNH Digital no seu celular, bem como ter uma foto da sua CNH brasileira caso você precise de alguma informação dela;
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numa futura viagem de férias para o Brasil, você poderá dirigir com a carteira portuguesa, mas caso queira pode ir no Detran e fazer uma segunda via para ter as duas;
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não é possível trocar a permissão de dirigir temporária brasileira (obtida logo após passar na prova do Detran), somente a definitiva (emitida após 1 ano).
Caso você não tenha carteira de motorista brasileira e tenha interesse em tirar a carta de condução portuguesa, o processo é similar ao brasileiro. Pela regra portuguesa, para conduzir ligeiros (carros de passeio) é preciso ter 28 horas de aulas teóricas e 32 horas de aulas práticas. Veja mais detalhes: Escola de condução - perguntas frequentes | ACP.
Assim como no procedimento para a troca de carteira de motorista, você precisará de um atestado médico e portanto ter feito o número de utente. Mais detalhes no item anterior.
Após ter o atestado emitido pode ir a uma escola de condução e contratar o serviço, com valores que variam de 450 a 850€ (no Porto em agosto de 2020). Estou fazendo no Grupo ArtDrive, que tem aulas teóricas online.
Uma das obrigações anuais que temos, assim como no Brasil, é a Declaração do Imposto de Renda, aqui chamado de IRS - Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares. Assim como no Brasil, tipicamente nos contratos com pessoa física - similar aos contratos de carteira assinada brasileiros - já é descontado o percentual do salário bruto referente ao IRS, de forma com a declaração anual feita é possível ter um valor de restituição do imposto de renda.
As alíquotas de imposto tem bem mais variações do que no Brasil (que são de 0, 15 e 27,5% dependendo da soma dos valores recebidos ao longo do ano). Variam igualmente com o valor do salário, mas tem graduações mais granulares, variando entre 0 a 41,8%, mas também há variações se a pessoa for casada (imposto menor), se somente um ou os dois casados trabalham (imposto maior), se tem filhos, se é jovem (dos 18 a 26 anos), se tem alguma deficiência, se mora no Continente ou nas regiões autônomas de Açores ou Madeira etc. Confira no site da Autoridade Tributária a Tabela de Retenção de IRS, e sugiro este artigo explicativo: Taxas de IRS 2020: consulte os escalões de IRS - Economias, assim como este Simulador Salário Líquido 2020.
Ao contrário da Declaração do Imposto de Renda do Brasil, em que é preciso baixar um programa, instalar o Java etc., a declaração do IRS português é feita online, direto no site das Finanças - IRS. É preciso ter um código de acesso para o portal, que é recebido por carta, conforme detalhado na seção anterior sobre o NIF. Os dados já vem pré-preenchidos, basta conferir, corrigir alguma eventual discrepância e entregar a declaração.
Nesta seção apresento algumas dicas para que você possa maximizar o seu valor de restituição de imposto de renda.
De forma similar às deduções do imposto de renda do Brasil, que abrangiam basicamente despesas com saúde e educação, aqui há mais despesas que são dedutíveis, conforme a lista a seguir.
Aviso: não sou contador/contabilista, então se necessário confira as informações com um profissional da área.
- 35% das despesas gerais familiares (por exemplo, despesas com água, luz, gás, telecomunicações, combustíveis, supermercado, vestuário), até ao máximo dedutível de 250 euros por sujeito passivo. Recorde-se que para as famílias monoparentais a percentagem sobe para 45%, com o limite de 335 euros;
- 30% das despesas de educação (que inclui rendas de estudantes deslocados), até um máximo dedutível de 800 euros. É dedutível, a título de rendas, um valor máximo de 300 euros anuais, sendo o limite global das despesas de educação de 800 euros aumentado em 200 euros, quando a diferença seja relativa a rendas. Assim, os agregados familiares que atinjam o limite de 800 euros de dedução com despesas de educação podem ver este limite acrescido em 200 euros, quando a diferença corresponda a rendas, ficando assim o limite global de mil euros, no que diz respeito às despesas de educação e formação profissional.
- 15% das despesas de saúde, até um máximo dedutível de mil euros;
- 15% do IVA suportado em cada fatura relativa a despesas nos setores da restauração e hotelaria, cabeleireiros e reparações de automóveis e de motociclos, e despesas com veterinários, e 100% do IVA suportado com despesas em passes sociais, com um limite global de 250 euros por agregado familiar;
- 15% das despesas com rendas, até um máximo dedutível de 502 euros; e 15% das despesas com juros de empréstimo à habitação, para contratos celebrados até 31/12/2011, até um máximo dedutível de 296 euros;
- 25% das despesas com lares, até um máximo dedutível de 403,75 euros;
- 20% das pensões de alimentos, sem limite.
via: Deduções no IRS: novidades fiscais em 2020
Ou seja: sempre peça o contribuinte na nota para que essas despesas sejam lançadas atreladas ao seu NIF e você tenha o máximo de restituição possível.
A partir dessa tabela, é possível calcular o valor em gasto que seria necessário para atingir o teto de restituição em cada categoria. Dividindo em duas partes, as despesas que são por família:
- Rendas: 15%, até 502€ por família, portanto 502 / 0,15 = € 3.346,67 por ano, o que dá € 278,89 por mês (bem abaixo do valor típico de aluguel...)
- Educação: 30%, até 800€ por família, portanto 800 / 0,3 = € 2.666,67 por ano, o que dá € 222,22 por mês (pagando uma creche ou escola particular chega-se a esse valor)
- Saúde: 15%, até 1.000€ por família, portanto 1.000 / 0,15 = € 6.666,67 por ano, o que dá € 555,56 por mês (dificilmente se chegaria a esse valor uma vez que o teto é alto)
E as despesas que são por pessoa:
- Despesas gerais familiares: 35%, até 250€ por pessoa, portanto 250 / 0,35 = € 714,29 por ano
- IVA: 15%, até 250€ por pessoa. Este é mais difícil de calcular pois o IVA (Imposto sobre o valor acrescentado) tipicamente varia entre 6 a 23% dependendo do produto comprado, supondo 23% para facilitar o cálculo (maior alíquota possível): 250 / 0,15 = € 1.666 de IVA / 0,23 = € 7.244 de compras em restaurantes e afins por ano, o que dá € 603,67 por mês.
É possível verificar no portal e-Fatura as Deduções Provisórias em IRS, o que recomendo que você faça mesmo no primeiro ano com alguma frequência (uma vez por mês no começo do mês, uma vez que só é possível registar faturas até o dia 12 do mês seguinte), afim de garantir que as suas despesas estejam entrando nas categorias corretas. É possível atribuir as faturas às categorias manualmente, se necessário. Caso você tenha se esquecido de incluir o NIF em uma fatura, ou se a loja não tiver comunicado a sua compra a Autoridade Financeira - acontece! - é possível incluir manualmente a fatura.
Para incluir manualmente uma fatura, acesse o Portal no link acima, clique no botão Registar Faturas e inclua as informações de acordo com o exemplo:
- NIF do Comerciante;
- Tipo de Fatura: escolha entre Fatura, Fatura simplificada e Fatura-recibo, essa informação vem escrita na fatura; preencha também o Número da Fatura;
- Data de Emissão;
- Código de Controlo: são 4 caracteres que ficam junto da frase
Processado por programa certificadoe que ficam em algum lugar na fatura (já encontrei no final, no meio, basta procurar por 4 letras ou números); - Total de Itens por valor de IVA: não é preciso adicionar todos os itens da fatura um por um, basta adicionar os totais por faixa de IVA cobrado. Se necessário, clique no botão Adicionar Linha para criar mais linhas. No exemplo da fatura acima, será preciso duas linhas.
Após guardar a fatura, é preciso escolher a Atividade de Realização da Aquisição, uma vez que diferentes categorias de serviços tem cotas diferentes de reembolso. Neste exemplo, uma padaria, a atividade é Alojamento, restauração e similares (restauração = restaurantes).
Dicas importantes:
- caso você seja casado e/ou tenha filhos, divida as despesas informando o NIF de todos os membros da família, especialmente nas categorias de despesas gerais familiares (contas de serviços, supermercado) e restituição de IVA (restaurantes etc.), mesmo que somente você trabalhe / tenha rendimentos, uma vez que essas categorias tem limite de dedução por pessoa. Uma forma simples de fazer isto, para uma família de duas pessoas, seria informar o NIF de um na primeira metade e o NIF do outro na segunda metade do ano, e assim sucessivamente, e quanto as contas, colocar a conta de luz e gás no nome de uma pessoa e a de água e internet na outra, por exemplo. Você pode acessar a página de Deduções Provisórias em IRS mencionada anteriormente para verificar o quão perto do limite está e se precisa ou não se preocupar com isso.
- despesas de saúde podem ter restituição maior caso o remédio comprado tenha sido indicado por conta de uma receita médica. O portal dá a opção de associar uma receita a uma fatura de despesa de saúde.
- despesas com escolas de condução (para tirar carta de condução / carteira de motorista) não podem entrar na categoria "Educação", mas podem compor o valor de restituição na categoria "Despesas Gerais Familiares".
- atividades como ginásio (academia), natação etc. não podem entrar na categoria "Saúde", a menos que tenham sido indicadas por um médico.
Tendo passado o primeiro ano, e antes (ou mesmo depois) da declaração, é possível Consultar Despesas para Deduções à Coleta, ou seja, quanto valou acumulou de deduções em cada categoria.
É possível ter o Cartão do Cidadão Português mesmo não sendo português, através do Tratado de Porto Seguro, o qual provê igualdade de direitos para quem o solicitar.
O Estatuto de Igualdade provê três modalidades distintas, o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, o Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos, e o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos que é a junção das duas primeiras. O segundo serve para poder votar e ser votado nas eleições portuguesas, renunciando do direito (e portanto da obrigação) de votar no Brasil, só está disponível para brasileiros com residência portuguesa há 3 anos e foge do escopo deste guia. Por outro lado, o primeiro traz como principal benefício a obtenção do Cartão Cidadão e pode ser pedido assim que recebemos o Título de Residência. Isto traz duas vantagens principais:
- facilita financiamento de casa/carro (podendo assim financiar em até 90% a casa e 100% o carro);
- se quiser fazer mestrado/doutorado vai pagar a mesma propina (mensalidade) que portugueses;
e outras pequenas facilidades, tais como:
- marcação de consultas no Sistema Nacional de Saúde online, sem precisar ligar para o Centro de Saúde;
- autenticação de documentos online com a chave privada associada ao cartão;
- login facilitado nas plataformas online do governo.
Note que, ao contrário do Cartão Cidadão português e assim como o Título de Residência, o cartão cidadão para estrangeiros não é aceito como documento válido de viagens, então mesmo em viagens dentro do Espaço Schengen você irá precisar do seu passaporte.
Observação importante: é preciso ser maior de idade para pedir Estatuto de Igualdade, de forma que não é possível fazer o procedimento para filhos menores de idade.
- Uma cópia do Título de Residência - Válido;
- Certificado de Nacionalidade para Estatuto de Igualdade, obtido no consulado brasileiro da sua região. Cada consulado tem o seu procedimento, conforme a lista a seguir:
- Consulado de Faro - faz-se um agendamento e é preciso apresentar o passaporte e a cédula de identidade (RG) ou certidão de nascimento, verifique o link para mais detalhes;
- Consulado de Lisboa - faz-se a solicitação com envio dos documentos online e há um agendamento para pegar o documento;
- Consulado do Porto - No Consulado do Porto, o processo é por correio, exige cópia do passaporte ou RG (que comprove nome completo, naturalidade e filiação), o preenchimento de um formulário impresso e a compra de um vale postal para envio do documento de volta a você pelos Correios. Note que não é possível ser atendido nos consulados das outras jurisdições.
- Formulário de solicitação do SEF. Imprima e preencha da forma mais legível possível.
Após reunir os documentos necessários, mande por carta o formulário do SEF, a declaração do Consulado e uma cópia do seu Título de Residência para o endereço (foto original):
Departamento de Nacionalidades
Avenida do Casal de Cabanas
Urbanização Cabanas Golf, nº 1
2734-506 Barcarena
Observação importante sobre o preenchimento do envelope: o padrão de campos para preenchimento de envelopes de cartas em Portugal é diferente do Brasil, aqui não se usa o remetente no verso. Veja mais detalhes.
Após cerca de 5 meses você irá receber 2 cartas de confirmação, uma do SEF e outra da conservatória (confirmando que saiu no diário oficial português - também é possível fazer a busca no Diário da República Eletrônico). A partir desse momento, vem a segunda parte do passo a passo:
- Marque o agendamento no site do Instituto dos Registos e Notariado ou pelo telefone 210 990 111.
Dica: no site é possível preencher o número do cartão cidadão para agendamento com zeros (informação confirmada com o atendente). Caso não funcione, utilize esse gerador de número de cartão cidadão copiando somente a parte numérica. (Parece que o número do cartão cidadão é a chave primária para realizar os agendamentos.) - No dia do atendimento leve os papéis que chegaram e seus documentos - título de residência, NIF, NISS, Número de Utente - todos vão ser adicionados no Cartão Cidadão. Será coletada a sua altura, assinatura e foto, os dados são impressos e você assina.
Custo: 15 euros. - Após 7 a 10 dias, você receberá uma carta com um pin. Após receber, volte na Loja do Cidadão aonde foi atendido com a carta e o comprovante para pegar o Cartão Cidadão. Não é necessário agendamento para pegar.
Esta seção se aplica caso você ou seu cônjuge não tenha ensino superior. Para ter o diploma de Ensino Médio reconhecido em Portugal como Ensino Secundário, você irá além do histórico escolar apostilado, fazer um procedimento numa escola secundária da sua região. Recomendo fazer mesmo que você ou seu cônjuge não pretenda seguir no ensino superior em Portugal, porque pode ser útil em algumas ocasiões, como comprovar o nível educacional para um processo seletivo, ou para participar de cursos oferecidos pelo governo.
Caso você ou seu cônjuge tenham vindo para Portugal sem o histórico do ensino médio apostilado (foi o caso da minha esposa), ou caso ele não tenha uma escala de notas definida com números de 0 a 10, você irá precisar pedir para um amigo ou familiar ir na escola de ensino médio aonde fez o último ano, para emitir uma segunda via do diploma do ensino médio. No caso do histórico escolar dela, as notas eram definidas com letras de A a E, de forma que pedimos para a funcionária da secretaria incluir uma informação no rodapé do histórico. Ficou da seguinte forma:
Escala de Avaliação: "A partir de 2007 - Escala numérica de 0 (zero) a 10 (dez) com patamar indicativo de desempenho escolar satisfatório, a nota igual ou superior a 05 (cinco) nos termos da Resolução SE - 61, de 24/9/2007.
Observações: OS RESULTADOS EM MENÇÕES PARA IDENTIFICAR A AVALIAÇÃO DO ALUNO TEM A SEGUINTE CONFORMIDADE : MENÇÃO A - 9,0 A 10,0 / MENÇÃO B - 7,0 A 8,5 / MENÇÃO C - 5,0 A 6,5 / MENÇÃO D - 2,5 A 4,5 / MENÇÃO E - 0 A 2,0.
Uma vez tendo o histórico escolar apostilado e com notas de 0 a 10, basta ir numa Escola Secundária que atenda a sua região e peça um Certificado de Equivalência do Ensino Secundário. Você irá precisar levar:
- o histórico escolar;
- título de residência;
- passaporte (pois o certificado precisa constar o nome dos pais e o título de residência não tem essa informação);
- comprovante de residência (para verificar se realmente a escola em questão é a escola secundária da sua região).
Não tem custo e fica pronto em alguns dias.
Mais informações na página de assuntos educacionais da embaixada brasileira em Lisboa.
Nota: o certificado de conclusão será emitido com as notas mínimas para aprovação (12 de 20), caso seja necessário um certificado com as notas, verifique o link acima para fazer a equivalência.
O Abono de Família para Crianças e Jovens é um valor pago pela Segurança Social para pais de crianças e jovens até 24 anos. O valor pago depende do escalão de rendimentos, calculados a partir do valor declarado no imposto de renda no ano anterior e no número de filhos.
Tipicamente os salários de TI não se encaixam no valor para pagamento para pais com um único filho, mas ao menos no primeiro ano é possível pedir, uma vez que comprova-se renda apresentando a declaração do Imposto de Renda do ano anterior (seja o IRPF no Brasil com o valor convertido a euro para o primeiro ano, seja o IRS nos próximos anos).
Copiando os trechos mais relevantes (o destaque é meu):
Condições de atribuição
Têm direito ao abono de família as crianças e jovens:
Residentes em Portugal ou equiparados a residentes
(...) Tenha um rendimento de referência igual ou inferior ao valor estabelecido para o 3.º escalão de rendimentos ou igual ou inferior ao 4.º escalão de rendimentos no caso de crianças com idade igual ou inferior a 72 meses ou sejam considerados pessoas isoladas.O rendimento de referência é calculado pela soma do total de rendimentos de cada elemento do agregado familiar a dividir pelo número de crianças e jovens com direito ao abono de família, nesse agregado, acrescido de um.
(...)
Na determinação do total dos rendimentos do agregado familiar são considerados os seguintes rendimentos:
Rendimentos de trabalho dependente
Rendimentos anuais ilíquidos provenientes de trabalho dependente
A tabela de escalões é:
Supondo uma família aonde um adulto ganhe 2.000€ bruto por mês, em 14 salários por ano, o outro adulto não trabalhe, e tenha um filho. Neste caso, a conta é: (2.000 + 0) * 14 / (1 + 1) = 14.000. Neste caso, o rendimento corresponde ao 4º escalão, que só dá direito ao auxílio caso o filho tenha 4 anos ou menos.
Fazendo a conta invertida - do limite do escalão para o salário bruto mensal, para um filho, o limite do 4º escalão é 15.358,35 * (1 + 1) / 14 = 2.194,05€ (para filho com 4 anos ou menos) e o do 3º escalão é 9.215,01 * (1 + 1) / 14 = 1.316,43€ (um filho com mais de 4 anos); ou ainda, considerando dois filhos: 15.358,35 * (2 + 1) / 14 = 3.291,07€ (dois filhos sendo pelo menos um com 4 anos ou menos), ou 9.215,01 * (2 + 1) / 14 = 1.974,64€ (dois filhos com mais de 4 anos).
Os valores pagos estão descritos na tabela a seguir:
Os valores são majorados caso sejam pelo menos 2 filhos com 36 meses ou menos, e em casos de monoparentalidade (caso um dos responsáveis tenha ficado no Brasil, por exemplo).
Para solicitar, é preciso primeiro ter o NISS e ter acesso à Segurança Social Direta, ou solicitar diretamente nos postos de atendimento da Segurança Social, através do formulário RP5045-DGSS. Para tal, é preciso agendar atendimento através do telefone 300 502 502.
Também há um abono de família pré-natal, destinado a pessoas grávidas, ou cuja criança tenha até 6 meses de idade.
As matrículas em creches, pré-escolas (jardins de infância), escolas primárias (equivalente ao ensino fundamental brasileiro) e secundárias (equivalente ao ensino médio) são feitas através do Portal das Matrículas. Você escolhe até 5 escolas públicas da sua região e o sistema automaticamente atribui uma vaga em uma das cinco escolas.
Para acessar o sistema, é preciso autenticar com o seu NIF através do sistema da Autoridade Tributária, o e-Finanças. Para isso, acesse o Portal das Finanças e solicite o acesso. Veja mais detalhes na seção sobre NIF.
No formulário, há uma pegadinha. No primeiro passo, há uma série de perguntas, que verificam a sua anuência ao compartilhamento de dados entre diferentes sistemas do governo, incluindo Segurança Social. É preciso responder que Não Autoriza o compartilhamento com o sistema da Segurança Social, uma vez que, respondendo positivamente a esta pergunta, passa a ser obrigatório informar NISS para crianças; tipicamente crianças só tem NISS se os pais solicitaram abono de família pré-natal e/ou abono de família para crianças e jovens. Note que ambas as perguntas se referem a crianças que recebem benefícios da Segurança Social.
Uma vez feito o cadastro, basta aguardar a disponibilização das vagas. O ano letivo começa em setembro, e a disponibilização das vagas se dá próximo a essa data. (Quando exatamente?)
Observação importante: não há nenhum tipo de comunicação da disponibilização da vaga, seja por telefone, email ou carta, é preciso verificar nas escolas a divulgação da lista de aprovados, mais ou menos como se fazia antigamente no Brasil com a lista de aprovados do vestibular.
Alguns meses antes do vencimento do Título de Residência, é preciso solicitar a renovação. O processo é feito online no site do SEF desde que não haja nenhuma mudança em seus dados (por exemplo, de endereço). Basta acessar a opção Renovação Automática na área logada, confirmar o número do título (os 9 caracteres no canto superior direito do documento) e confirmar que seus dados se mantém os mesmos. O valor para emissão do novo título é de 50 €.
Note que ao fazer o pedido, o site menciona que só é possível fazer o pagamento a partir de 48h após a sua emissão (não é até 48h, então não adianta tentar pagar imediatamente que não vai funcionar).
A Comunicação de Saída Definitiva do País ou simplesmente CSDP é basicamente é um indicativo para a Receita Federal de que você não vive mais no país. Brasil e Portugal tem um acordo para evitar a dupla tributação, de forma que você não irá pagar imposto de renda no Brasil sobre seus rendimentos em Portugal e vice-versa, de forma que não é obrigatório fazer a CSDP, embora você possa fazer caso queira não ter mais que declarar imposto de renda anualmente no Brasil. (Veja mais informações neste artigo).
Note ainda que fazer a CSDP e DSDP tem algumas implicações como não poder ter mais contas bancárias convencionais no Brasil, somente contas especiais destinadas a investidores não-residentes que tem tarifas caríssimas de manutenção (a partir de R$ 400 por mês). De qualquer forma, a lei especifica dois tipos de saída:
- saída com caráter permanente: a comunicação deve ser feita da data de saída do Brasil até o último dia do mês de fevereiro do ano subsequente;
- saída com caráter temporário: a comunicação deve ser feita a partir do dia seguinte em que se complete 1 ano da de saída do Brasil (podendo ser feita antes, especificando a data futura) até o último dia do mês de fevereiro do ano seguinte.
No meu entendimento (atenção, não sou advogado!) mesmo se mudando para Portugal vendendo seus móveis, entregando apartamento alugado etc., não se trata de uma saída com caráter permanente, uma vez que a saída é feita com um visto de residência de 4 meses e é preciso renovar o título de residência português várias vezes até obter a residência permanente 5 anos depois. Isto é, se não desse certo, você voltaria pro Brasil, não caracterizando portanto uma saída permanente. Dessa forma, poderia ser escolhida a opção de saída com caráter temporário mesmo indo para Portugal "de mala e cuia". A lei não define critérios objetivos para a definição do caráter da saída, de forma que eu entendo que seja subjetivo.
Na prática, caso você escolha se mudar para um país que não tenha acordo para evitar bitributação você poderia optar pela saída com caráter permanente com o objetivo de não ter que pagar imposto de renda no Brasil pelos ganhos obtidos no novo país no primeiro ano, mas novamente não é o caso de Portugal.
Veja mais detalhes em Orientações Gerais CSDP Multiexercício.
O formulário é de preenchimento simples, sendo necessário preencher o seu CPF e o de seus dependentes (se houver), o número da sua última Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), título de eleitor e data de nascimento.
O passo seguinte é fazer a Declaração de Saída Definitiva do País - DSDP, que é uma declaração de imposto de renda normal, acrescida da informação de sua saída do país. O prazo para tal é o último dia útil de abril do ano-calendário seguinte à saída do país, se em caráter permanente, ou da data de caracterização da condição de não-permanente, se em caráter temporário.
Por exemplo:
- se você saiu do Brasil em 22/01/2020 em caráter permanente, a CSDP deve ser feita de 22/01/2020 a 28/02/2021 e a DSDP deve ser feita até 30/04/2021.
- se você saiu do Brasil em 22/01/2020 em caráter temporário, a CSDP deve ser feita de 22/01/2020 a 28/02/2022 e a DSDP deve ser feita até 30/04/2022. Note que neste caso você declarará IRPF em 2021 normalmente.
Nota importante: não tenho bens no Brasil, como imóveis, investimentos etc., assim como financiamentos etc., então não sei como fica nessas situações. Caso seja o seu caso, sugiro contactar um contador para tirar a dúvida antes de fazer a CSDP - e neste caso PRs com as respostas serão muito bem-vindos. :)
Cinco anos após ter recebido a sua primeira Autorização de Residência Temporária (o tempo da emissão do visto de residência até a emissão da primeira AR não conta), você tem o direito de pedir a nacionalidade portuguesa. Mais detalhes no site justiça.gov.pt. A lei foi recentemente alterada e o prazo diminuiu de seis anos para cinco; eventuais links que você encontre mencionando o prazo de seis anos estão desatualizados.
O primeiro passo é fazer o agendamento no CNAIM - Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes, que tem atendimento presencial em Lisboa, no Porto e no Algarve, ou numa Conservatória do Registo Civil. O atendimento pode demorar muitos meses, por isso convém agendar com antecedência. Verifique qual dos três possui a data mais próxima, uma vez que independentemente de onde você more, pode ser atendido em qualquer um dos três. O email do CNAIM de Lisboa é rcentrais.cnai.lisboa@irn.mj.pt. O email da Conservatória do Registo Civil de Benfica é registos.benfica@irn.mj.pt.
- Certidão de nascimento de inteiro teor e apostilada - se tira no cartório aonde foi registrado no nascimento. Pai e mãe podem tirar, ou você pode pedir por email ao cartório, transfere o pagamento para o cartório, eles emitem e mandam para algum familiar ou amigo pelos Correios, e essa pessoa envia para você. Ela será retida no processo, então se não quiser perder a original, tire uma segunda via;
- Título de residência e/ou passaporte em prazo de validade;
- Certidão de Antecedentes Criminais emitida pela Polícia Federal. Não precisa apostilar.
Custo: € 250 (pagos no ato em multibanco).
Após dar entrada, o andamento do pedido pode ser verificado em nacionalidade.justica.gov.pt.
A atendente informou que quando chega no ponto 7 ja pode se dirigir a algum posto do IRN pra tirar o cartao cidadão português e pedir o passaporte. Eles vão mandar uma carta quando tiver na etapa 7, mas essa carta pode demorar até 2 meses e as vez nem mandam, então, a atendente disse "chegou no 7, já vai logo pra não perder tempo".
Pela lei brasileira, como a obtenção da nacionalidade portuguesa não é obrigatória, ao menos em princípio ao fazer esse pedido você estaria renunciando a sua nacionalidade brasileira. Na prática, isso parece ser uma questão somente caso a pessoa cometa crimes e se mude de volta para o Brasil, ao que o governo brasileiro não deixaria de extraditar a pessoa. Mais detalhes neste artigo.
Nessa seção listo algumas dicas para as coisas que não sejam burocracias governamentais relativas à mudança.
Uma das principais despesas após a mudança será o aluguel, ou como se diz em português de Portugal, arrendamento de um imóvel, uma vez que um imigrante que acabou de se mudar não tem imposto de renda declarado no país, bem como (tipicamente) não tem parentes com imóveis no país para serem fiadores.
Alguns sites para verificar ofertas de imóveis disponíveis para arrendamento: Imovirtual, Idealista, RE/MAX, OLX.
Em Portugal utiliza-se uma tipologia com siglas, sendo T1 uma casa ou apartamento com um quarto, T2 com dois quartos e assim sucessivamente, enquanto T0 são as kitchenettes. Além disso há o +1 que significa um quarto sem janelas, ou seja a subdivisão de um cômodo maior. Por exemplo, um T1+1 seria uma casa ou apartamento com um quarto comum e um quarto sem janelas, que poderia ser utilizado como escritório por exemplo.
Para fazer o arrendamento do imóvel você precisará do passaporte, tirar o NIF e dinheiro suficiente para atender as exigências do proprietário, que pela lei pode ser apenas 2 meses de depósito mas frequentemente são 6 meses ou mais, em regime de pré-pagamento das rendas (alugueis) dos meses seguintes.
Após a assinatura do contrato e transferência dos valores devidos, o passo seguinte é ir ao Balcão das Finanças atualizar seu NIF (mais detalhes na seção sobre NIF) e contratar os serviços de energia elétrica e gás e água e esgoto.
Tipicamente se anota no contrato o valor dos relógios de água, luz e gás, para que após mudança para o seu nome você pague somente pelo valor consumido a partir daquele momento. Além disso, em geral também se especifica as condições para o término do contrato, como antecedência necessária para aviso prévio etc.
Nessa seção detalho o transporte público da região do Porto, PRs com detalhes de Lisboa e outras regiões são bem-vindos :)
No Porto existe o Metro do Porto com 6 linhas de metrô/VLT, a CP Comboios de Portugal com 4 linhas de trens suburbanos, além de uma rede extensa de autocarros (ônibus) operados pela STCP e empresas locais, como a Maré de Matosinhos, além de 3 linhas de eléctrico (bonde) e outros transportes turísticos.
Para acessar essa rede, você irá precisar de um cartão Andante, que custa € 0,60, de papel, que tem validade de um ano e pode ser comprado em qualquer estação do Metro, ele é adquirido ao comprar uma Titulo de Viagem (passagem). Após isso pode utilizar o mesmo cartão para recarregar ao comprar novas passagens. Ao comprar 10 Titulos de Viagem iguais, você recebe um grátis. As estações do Metro e CP assim como os autocarros não possuem catracas/roletas e a validação do bilhete deve ser feita sempre no validador que fica na estação no caso do Metro e comboio, ou junto ao motorista, no caso dos autocarros.
Quanto às tarifas, a cidade tem um sistema de zonas tarifárias, de forma que bilhetes para viagens curtas são mais baratos que bilhetes para viagens longas. O bilhete com a menor distância (Z2, 2 zonas) custa € 1,20, o Z3 custa € 1,60 e assim sucessivamente. Mesmo que seu deslocamento seja em apenas uma zona, é preciso um bilhete de duas zonas, uma vez que não existe bilhete Z1.
Cada bilhete possui uma duração de validade (Z2 e Z3 1 hora, Z4 1h15 e assim sucessivamente) e é possível pegar vários transportes pagando uma só passagem dentro desse horário. Se mudar de veículo ou linha, valide novamente o título de transporte (por exemplo, se trocar de linha no Metro, ou se sair do Metro e pegar um autocarro). A validade do tempo que conta é da última validação, não do desembarque do veículo, ou seja: você pode ir e voltar com o mesmo bilhete, desde que valide a volta antes de completar os 60 minutos, mesmo que fique mais tempo dentro do trem. Alternativamente, é possível pagar os autocarros com dinheiro trocado, comprando a passagem com o motorista, mas nesse caso o valor será mais alto (€2 na STCP, €1,50 na Maré de Matosinhos etc.) e não é possível fazer baldeação.
Além ao uso dos bilhetes eventuais, é possível comprar passes diários e semanais (com valores variados a depender das zonas), ou ainda um passe mensal, que custa € 30 para andar em 3 zonas (determinadas, não quaisquer) ou € 40 para andar em toda a região metropolitana e com isso não se preocupar mais com as zonas tarifárias. Os passes diários e semanais podem ser comprados direto nas máquinas de venda de bilhetes de papel.
Para comprar o passe mensal é preciso ir a uma Loja Andante com documento de identificação (passaporte ou título de residência) e comprar um cartão Andante prateado, de plástico, com nome e foto (tirada na hora), que custa € 6 e tem validade de 10 anos. A validade do bilhete mensal é até o final do mês (não são 30 dias, atenção para não jogar dinheiro fora) e a recarga pode ser feita em qualquer máquina de venda de bilhetes do Metro, além das lojas Andante. Caso você tenha ativado o passe metropolitano ou de 3 zonas e quiser trocar de opção, é preciso voltar à Loja Andante. Também há uma opção de passe mensal familiar a € 60 (3 zonas) / € 80 (metropolitano).
Crianças com menos de 4 anos não pagam passagem; com menos de 13 anos pagam passagem, mas é possível adquirir na Loja Andante um cartão Sub-13 para não pagar (mais detalhes aqui); e dos 13 aos 18 anos há um cartão com desconto no valor da passagem.
Tenho um vídeo explicando a rede do metro e a bilhetagem, pode ajudar a entender melhor: Porto - Panorama do Metro, autocarros e bilhetagem.
Mapa do Metro do Porto
Mapa dos Comboios Urbanos do Porto
O App Anda é um app utilizado para pagamento de transportes públicos no Porto. Funciona em todos os veículos da rede Andante. A principal vantagem deste app é que ao utilizá-lo não é necessário se preocupar com zonas, recargas ou coisas similares. Todos os cálculos são feitos pelo app de forma a cobrar o valor mais barato ao utilizador. Exemplo:
Em um mês o utilizador fez 28 viagens Z2 e percorreu apenas 3 zonas: 28 viagens x €1.20 (valor da passagem Z2) = €33.60. Porém o passe mensal para 3 zonas custa €30. Logo, o app cobra o valor do passe mensal (€30).
O App se encontra disponível apenas para o sistema operacional Android. Para utilizar o app é necessário:
- Smartphone que possua:
- Android versão 5.0 ou superior
- NFC
- Bluetooth
- Baixar o App Anda
- Conta em banco (o app utiliza debito direto)
Após baixar o app e criar sua conta no mesmo, dirija-se ao multibanco mais próximo e siga as instruções que o app lhe dá para associar sua conta do app à sua conta do banco.
Para utilizar o App anda nos transportes é bastante simples: Basta abrir o app, ativar o Bluetooth e NFC, encostar o celular no terminal de leitura (como faria com o cartão comum) e manter o app aberto durante toda a viagem. O app verifica sua localização e se comunica com alguns dispositivos do veículo em que você se encontra para calcular a duração da sua viagem e saber a estação onde você saiu do veículo, de forma a encerrar a sua viagem e calcular corretamente o valor que deve lhe cobrar. A cobrança é feita em débito direto e ocorre quinzenalmente.
Em caso de fiscal no veículo, o App anda possui uma aba exclusiva para isso. Basta mostrar ao fiscal essa aba e ele saberá exatamente o que fazer.
Além do Uber, que eu imagino que você já tenha conta, há outros dois players no mercado de TVDE - Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica: Bolt e Free Now. Os preços costumam ser um pouco mais baixos que os do Uber, por fazerem com frequência campanhas oferecendo descontos. Um diferencial do Bolt que achei interessante é que você pode solicitar carros elétricos.
Para quem tem crianças de 3 anos ou mais: é frequente que os motoristas tenham assentos de elevação (mas não cadeirinhas para crianças mais novas). Convém mandar uma mensagem para o motorista após fazer o pedido para ter certeza. Nesse sentido, o Uber é mais prático, pois o Bolt por exemplo não permite o envio de mensagens de texto, somente ligação.
O Free Now além de ter motoristas de aplicativo e taxistas, também pode ser utilizado para aluguel de trotinetes eléctricos (patinetes elétricos) e bicicletas dockless.
O link do Bolt já tem um código de convite com € 1,60 de desconto, no Free Now você pode usar o código 2a0twwxbe para ter 2€ de desconto. ;-)
Existem diversos provedores de internet fixa, como Vodafone, MEO, NOS, Nowo, e em geral fechando um pacote com fidelidade - que costuma ser de 2 anos - há alguma oferta, como descontos expressivos (que podem chegar a 100% dependendo do plano contratado) para a compra de itens como celular, TV, geladeira etc. Além disso, há uma loja de eletroeletrônicos chamada Worten, que seria algo similar a uma Ricardo Eletro, que oferece ainda uma oferta secundária, fora a oferta da operadora. Por exemplo, fechei um contrato de 2 anos de internet fixa, telefone fixo e duas linhas móveis e ganhei uma TV 43" 4K da Vodafone e uma 32" Full HD da Worten.
Veja mais detalhes incluindo um simulador para verificar as opções de planos e valores, acessando o site da Worten e navegando no menu Promoções e Pacotes Tv Net Voz Móvel.
Dica: como os preços costumam ser bem parecidos, recomendo a escolha da Vodafone pelo simples fato da empresa ter uma loja no Aeroporto do Porto, de forma que assim que chegar de viagem você já pode comprar um cartão pré-pago, sair usando e manter o mesmo número quando for fechar o plano.
Dica 2: uma pegadinha é que a fidelidade tem renovação automática, ou seja, quando acabar os dois anos eles renovam automaticamente para mais dois anos e você não ganha benefício algum, por isso convém anotar a data e quando estiver próxima, cancelar e contratar novamente ou ligar pedindo algum desconto. Além disso, mudanças de endereço costumam renovar o período de fidelidade.
Ao contrário do Brasil, que tipicamente possui apenas um provedor de energia elétrica e de gás encanado por região, em Portugal há diversas empresas e você pode fazer portabilidade entre elas, bem parecido com o que acontece com a telefonia. Assim, é possível fechar pacotes vantajosos. Veja um comparador de preços das diferentes empresas.
Uma das empresas, chamada Galp, também tem parceria com a Worten e é possível assinar energia elétrica e gás com eles, tendo até 12% de desconto, além de descontos para compra de combustível para automóveis nos postos da marca.
Veja mais detalhes em: Planos Galp Gás e Galp Energia - Contrate nas Lojas Worten.
Dica: em geral os relógios não fazem leitura automática e um funcionário faz a leitura do consumo. Porém essa leitura não é feita todos os meses, de forma que você pode ser cobrado a mais ou a menos, de acordo com a sua média de consumo. Para evitar isso, é possível enviar as leituras dos relógios através do site ou aplicativo.
Por outro lado, a ligação à rede de água e esgoto é feita por uma única empresa por região e deve ser pedida na Loja do Cidadão da sua região. Por exemplo, meu contrato de água é com a Indaqua e para assinar o serviço foi preciso ir até a Loja do Cidadão de Matosinhos.
De forma similar a Galp, também é possível enviar leituras, porém na Indaqua as leituras devem ser enviadas por ligação telefônica, então nunca faço isso.
Como uma alternativa à contratação do pacote de TV, é possível configurar na sua box Android (ou mesmo em aplicações no PC) uma série de canais abertos portugueses, de forma legal e gratuita. O site IPTV Portugal traz uma playlist com os canais e EPG (programação dos futuros episódios).
Existem grandes redes de supermercados, como Continente, Pingo Doce, Lidl, Minipreço, Mercadona etc., e em quase todas há um cadastro que se pode fazer para ter descontos. Não deixe de fazer esse cadastro. Por exemplo, no Continente, o cadastro pode ser feito no site ou no app e o app é bem bom, guarda todas as notas fiscais das compras etc. Além disso, o plano da Galp de luz e gás feito na Worten dá créditos no Cartão Continente (vale mais a pena do que receber o desconto na fatura pois desta forma o valor é maior).
Mesmo que você não vá ao Continente com frequência, recomendo ter o cadastro no aplicativo pois há desconto em sua rede de farmácias (Wells), papelarias (Note), lojas veterinárias (ZU) além de restaurantes parceiros, como Burger King, KFC, Pizza Hut, Taco Bell etc.
Outro programa de fidelidade similar para restaurantes é o app Vitaminas.
Em geral, serviços como Spotify, Netflix, YouTube Premium, PSN Plus etc. tem preços mais vantajosos no Brasil do que em Portugal por se adequar mais à renda do consumidor médio. Manter assinaturas brasileiras em todos os serviços com um cartão português funciona sem problemas.
Caso você tenha interesse em acompanhar conteúdos da Globo, como telejornalismo, séries etc., recomendo a assinatura do Globoplay no Brasil, porque o canal Globo oferecido nos pacotes de TV por Assinatura não é o mesmo do Brasil e só passa novelas antigas. Há inclusive uma opção de assinatura com os canais da Globosat, como GNT, Multishow etc.
Há dois problemas que tornam a utilização um pouco chata, mas que são contornáveis: é necessária a utilização de VPN com conexão ao Brasil por questões de licenciamento (se tentar reproduzir um vídeo sem VPN, aparece esta mensagem de erro) e a aplicação só está disponível no Brasil (o que torna as coisas mais chatas especialmente no caso do iOS).
Para utilizar no celular, é necessário que a VPN esteja ligada no momento do início da reprodução, mas uma vez que o vídeo já esteja tocando é possível desligá-la; além disso, uma vez iniciada a reprodução, é possível compartilhar o vídeo com Smart TV / Chromecast ainda que o dispositivo esteja fora da VPN.
A aplicação Globoplay só está disponível em contas Apple com endereço no Brasil. Até que a Globo publique a aplicação na App Store portuguesa, você precisará:
- Sair da sua conta Apple portuguesa e entrar com uma conta brasileira (precisará criar em um email secundário da primeira vez)
- Baixar ou atualizar o app
- Sair da sua conta Apple brasileira e entrar com a conta portuguesa
- Configurar novamente Apple Pay (uma vez que ao deslogar essas configurações são perdidas ao deslogar), incluindo para o Apple Watch.
É um processo chato que leva cerca de 15 a 20 minutos. Após o lançamento de uma versão nova, a aplicação exibe uma mensagem de erro "Ihhh, essa versão já ficou velhinha!", pedindo para atualizar. Por um tempo é possível clicar em "Atualizar depois" e seguir utilizando, mas após algum tempo a sua versão não conseguirá mais acessar, e você precisará repetir os passos acima novamente.
Por questões de licenciamento de conteúdos, alguns conteúdos do Brasil podem não estar disponíveis em Portugal. Além disso, o acesso a determinados sites de compartilhamento de arquivos (por ex. The Pirate Bay) é bloqueado no país, ao tentar acessar esses sites você verá uma mensagem de erro da operadora. Caso você esbarre com essa necessidade, recomendo os serviços da NordVPN. O plano de 3 anos custa US$ 2.99/mês (cobrança a cada 3 anos de US$ 107.55).
Para uso gratuito, pode-se usar a VPN integrada no Navegador Opera, com essa VPN os sites com bloqueio Europeu já ficam com acesso. Mais detalhes clicando aqui.
Ao contrário do Android que permite login na Play Store com múltiplas contas, a App Store dos iPhones só permite login em uma conta por vez. Não é preciso criar uma nova conta, é possível alterar o país da sua conta Apple.
Só é possível fazer a mudança do país caso não haja assinaturas ativas associadas à conta da Apple, tais como: Apple Arcade, Apple Music, Globo Play etc. Note que não basta cancelar os serviços, é preciso esperar que o prazo contratado transcorra, então caso você postergue a mudança pode se ver "trancado do lado de fora" numa eventual necessidade e ter de passar pelo transtorno de ter de criar outra conta.
Recomendo a mudança o quanto antes, uma vez que aplicativos diversos podem ser disponibilizados somente no país, desde apps bancários até, por exemplo, o app do McDonald's, que é um no Brasil e outro em Portugal, e o brasileiro não é compatível com os restaurantes locais.
Para alterar o país da App Store, siga o link: Alterar o país ou a região do ID Apple - Suporte Apple.
No Brasil os envelopes de cartas tipicamente são preenchidos com o destinatário na frente e o remetente atrás, desta forma:
Em Portugal, o padrão é diferente e envelopes de cartas no padrão brasileiro terão seu envio recusado pela CTT. O padrão é preencher desta forma, conforme explicado pelo Consulado-Geral brasileiro (considere que o campo "destinatário" é o que aparece como do consulado-geral na imagem):
Veja mais informações no site do Consulado-Geral do Brasil no Porto.
Em Portugal é bastante comum que as empresas coloquem papeis de publicidade "não endereçada" nas caixas de correio das casas e apartamentos, isto é, uma espécie de "spam" com folhetos diversos. Há uma lei (nº 6/1999) que define as regras que as empresas devem seguir, de forma que caso haja um adesivo solicitando que as empresas não coloquem na sua caixa de correio, as empresas devem respeitar.
É possível solicitar um adesivo (autocolante) gratuitamente, basta enviar um email para dgc@dg.consumidor.pt:
"Solicitar Dístico"
Olá,
Gostava de solicitar o autocolante do dístico de publicidade nao endereçada para ser enviado à minha morada: <seu endereço completo>
Os adesivos devem chegar em aproximadamente uma semana.
O CTT tem um serviço envio à cobrança, parecido com o Sedex a cobrar dos Correios brasileiros, com a diferença que o pagamento pode ser feito tanto na agência quanto na própria residência, fazendo o pagamento num POS (maquininha de cartão) do próprio carteiro.
É uma opção especialmente interessante para vendas no OLX. Funciona assim: você fecha a venda com o interessado, opta por pagar o valor do envio online ou na agência mesmo, vai a agência do CTT com a caixa (e se tiver pago online, precisa imprimir uma etiqueta para o envio), a pessoa paga ao receber e alguns dias depois você recebe na sua residência um Vale de Correio, basicamente uma espécie de cheque que você pode sacar na agência CTT ou num agente autorizado da CTT. Essa é a aparência de um Vale de Correio:
A dica aqui é: os agentes autorizados da CTT podem ser utilizados para sacar os Vales de Correio, e em geral eles tem muito menos fila do que as agências da CTT. Costumo ir na papelaria Note. Os serviços postais só podem ser pagos em espécie.
Os jogos de videogame em mídia física vem com um adesivo do Ministério da Cultura - Inspeção-Geral das Atividades Culturais, similar ao que acontece com garrafa de bebidas alcoólicas destiladas no Brasil, conforme a foto:
Sugere-se recortar e guardar este adesivo do plástico que envolve a embalagem, uma vez que caso você decida vender o jogo no futuro, lojas que compram jogos usados não compram sem o adesivo, ainda que o jogo tenha sido comprado legalmente em Portugal.
Em Portugal o período padrão de garantia de produtos é de dois anos.
No momento as viagens de turismo estão suspensas e é permitida a Reunião Familiar. O SEF tem uma página que explica que "o objetivo da viagem deve ter uma função ou necessidade essencial, devidamente comprovada". No meu caso, tenho uma filha de 3 anos e a minha esposa foi para o Brasil resolver um problema pessoal. Então preparei uma carta "exagerando nas tintas" dizendo que precisava da minha mãe para ajudar a tomar conta da minha filha para que eu pudesse trabalhar. Não era realmente o caso, mas estava comprovado a tal "necessidade essencial" necessária para a aprovação na imigração.
Forneci para minha mãe (tudo escaneado, sem enviar fisicamente pelos correios):
- carta convite mencionada acima (modelo abaixo);
- termo de responsabilidade (PDF do SEF aonde vc declara ser responsável pelas despesas da pessoa);
- cópia do meu título de residência e da minha filha;
- cópia do registro de arrendamento nas Finanças;
Além disso, ela também tinha com ela:
- passaporte
- resultado negativo de RT-PCR feito nas últimas 72h
- passagem de volta (dentro do prazo de 90 dias de turismo / reunião familiar)
- declaração de morada no SEF, gerado no site (aonde vc declara aonde irá passar os 14 dias da quarentena)
- um outro formulário da DGS que vc registra o seu assento no voo, para o caso de alguém dar positivo no voo eles avisarem quem estava em volta.
No aeroporto no Brasil foi bem tranquilo, apenas apresentou no balcão da TAP a passagem, o passaporte e o teste de Covid. Não pediram mais nada.
O funcionário da imigração pediu o passaporte, o teste de covid, e perguntou "o motivo de estar aqui" e perguntou quanto tempo ia ficar, ela disse que veio fazer reunião familiar e ele perguntou "que tipo de reunião familiar", ao que ela respondeu que veio ajudar o filho e ficar com a neta para que o filho pudesse trabalhar, ele perguntou ainda "se tinha vindo para ficar ou se ia voltar", ela mostrou a passagem e entregou a documentação toda, ele conferiu todas as folhas, carimbou o passaporte e "bem-vinda a Portugal, boa estada".
A(o) Oficial do Controle de Fronteira,
A(o) Funcionário da Companhia Aérea,
Carta Convite - Reunião Familiar - Fundamentação
Eu,
[seu nome completo], nascido a[data de nascimento], nacional do Brasil, residente em[seu endereço]código postal[seu CP]-[cidade],[distrito], titular do Título de Residência[número tal]emitido a[tal data]no[cidade]e válido até[data de validade], titular do Passaporte[número tal], emitido a[tal data]no[cidade]/Brasil e válido até[tal data], convido[minha mãe],[nome completo], nascida a[tal data], nacional do Brasil, titular do Passaporte[tal número], emitido a[tal data]no[cidade]/Brasil e válido até[tal data], para[motivo essencial, e os dados da terceira pessoa se for o caso], uma vez que[explanação do motivo essencial]. Neste período, ela ficará hospedada em minha casa e eu serei integralmente responsável pelas suas despesas, conforme Termo de Responsabilidade anexo. Estarei no[Aeroporto tal]a aguardar a sua chegada e estou disponível no telemóvel[tal número]para quaisquer questões que se façam presentes.
[Cidade],[data]
O processo de autenticar uma cópia de documento envolve ir num cartório que preste este serviço, aonde um funcionário do cartório irá conferir se os dados da cópia batem com o original e colar um selo no papel copiado atestando a sua autenticidade. O valor da autenticação varia de estado para estado, e aqui no RJ gira em torno de R$ 8 (variando de cartório para cartório).
Firma neste contexto significa assinatura, é um processo similar ao da autenticação de cópia tambem oferecido pelos cartórios. O cartório tem um papel com a assinatura original da pessoa que você precisa reconhecer firma, e confere se a assinatura no seu papel se parece com a assinatura que tem em seus registros, colando um selo de autenticidade no seu documento.
Para fazer o reconhecimento de firma de uma assinatura sua, você precisará abrir firma, isto é, registrar a sua assinatura em um cartório. Para fazer o reconhecimento de firma de outra pessoa (por exemplo, o reitor que assina o diploma universitário) será preciso ir ao cartório em que o mesmo tem firma aberta, isto é, que ele registrou a assinatura. Verifique o cartório correspondente na secretaria do local que emitiu o documento.
Apostilamento é basicamente uma autenticação de documento reconhecida internacionalmente. Este serviço é oferecido por alguns cartórios, que cadastram o documento em um sistema online, e colam um adesivo atestando a sua autenticidade. O valor do apostilamento varia de estado para estado. Veja mais detalhes aqui.
Procuração é um termo emitido em um cartório que permite que uma terceira pessoa de confiança - um amigo ou familiar - responda por você. Ela pode ser emitida com propósitos específicos, como assinar a compra ou venda de um imóvel, movimentar ou fechar uma conta bancária etc., ou ser de plenos poderes, que permite que a pessoa faça (quase) qualquer coisa. Pode ser uma forma de evitar dores de cabeça, como por exemplo fechar uma conta bancária que você tenha se esquecido de fechar.
O Brasil tem uma embaixada e três consulados em Portugal. Em geral as interações para solicitações de documentos são todas com os consulados, à exceção dos assuntos educacionais.
A embaixada fica em Lisboa, e os três consulados ficam em Lisboa, Porto e Faro. Note que você somente poderá fazer solicitações de documentos ao consulado que atende a sua região de residência.
