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Licença

GNU versao 3.0 (https://www.gnu.org/licenses/gpl.txt)

Legislação

A licença de uso conforme a portaria Nº 46, de 28 de setembro de 2016, da Secretaria de Tecnologia da Informação, Brasil https://www.gov.br/governodigital/pt-br/software-publico/portaria-46.pdf

As informações contidas neste site, atendem as especificações da Lei nº 13.709/2018, (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

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